Questão 3679621

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2009
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Despesa obrigatória de caráter continuado; Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a

• A. dez anos.
• B. cinco anos.
• C. quatro anos.
• D. três anos.
• E. dois anos.

Gabarito: E

Comentários

• Gab. E

  De acordo com a LRF - Art. 17.   Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.