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CERTO.
Lei 8112
Art. 116. São deveres do servidor:
XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.
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E se a ilegalidade/omissão/abuso de poder vier por parte da via hierárquica?
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absurda mas está correta, ART 116 Lei 8.112
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O exame da presente afirmativa demanda que seja aplicada a regra do art. 109, XI e §1º, da Lei Complementar n.º 53/2001, do Estado de Roraima, que veicula o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis daquela unidade federativa.
No ponto, confira-se:
"Art. 109. São deveres fundamentais do servidor:
(...)
XI - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder;
(...)
§ 1º A representação de que trata o inciso XI será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa."
Como daí se depreende, realmente, a assertiva em exame ostenta expresso amparo legal, de modo que inexistem equívocos a serem apontados.
Gabarito do professor: CERTO
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será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa
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Art. 109. São deveres fundamentais do servidor:
IX - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver conhecimento, no órgão em que servir, em razão das atribuições do seu cargo;