Questão 3680329

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2010
• Disciplina: Legislação da Justiça Militar
• Assuntos: Legislação do Superior Tribunal Militar; Lei nº 8.457 de 1992 - Organiza a Justiça Militar da União; Regimento Interno do Superior Tribunal Militar - STM; Serviços Auxiliares

Acerca de serviços auxiliares da justiça militar da União, julgue o item que se segue.

Compete privativamente ao presidente do STM aplicar pena de suspensão a servidor da justiça militar da União. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Lei 8457

  Art. 85. Para aplicação de pena disciplinar são competentes:

         a) o Presidente do Superior Tribunal Militar, aos ocupantes de cargos em comissão e aos servidores subordinados a Ministro, mediante representação deste;   

         b) o Ministro-Corregedor e o juiz federal da Justiça Militar, aos servidores que lhes são subordinados;   

          c) o Diretor-Geral, aos servidores do Quadro da Secretaria, não compreendidos na alínea a deste artigo.

          § 1° A pena de suspensão por mais de trinta dias será aplicada pelo Presidente do Superior Tribunal Militar.