Questão 3683956

• Banca: UPENET/IAUPE
• Órgão: Governo do Estado de Pernambuco - PE
• Ano: 2018
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Pernambuco; Lei nº 11.781 de 2000 – Processo Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA sobre a Lei de Processo Administrativo estadual (Lei estadual nº 11.781/00). 

• A. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo. 
• B. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior. 
• C. O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado. 
• D. Antes da tomada de decisão diante da relevância da questão, deverá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo. 
• E. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis

Gabarito: E