Questão 368491

• Banca: FUNRIO
• Órgão: ELETROBRAS-FURNAS
• Ano: 2009
• Provas: FUNRIO - 2009 - ELETROBRAS-FURNAS - Advogado
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Ação Civil Pública Ambiental; Inquérito civil; Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção

Em matéria de proteção ao meio ambiente, estabelece a Constituição Federal mecanismos de sua defesa. Com relação a legitimidade ativa para o ajuizamento de ação judicial é correto afirmar que

• A. Somente o Ministério Público Federal é legitimado para o ajuizamento de ação civil pública e a instauração de inquérito civil.
• B. o Ministério Público é legitimado para o ajuizamento de ação civil pública, cabendo ao Departamento de Polícia Federal a instauração e o processamento do inquérito civil.
• C. somente o Ministério Público Federal é legitimado para o ajuizamento de ação civil pública Somente o Ministério Público Federal é legitimado para o ajuizamento de ação civil pública e a instauração de inquérito civil.
• D. a Constituição Federal não regulamenta a matéria.
• E. o Ministério Público é legitimado para o ajuizamento de ação civil pública e a instauração de inquérito civil.

Gabarito: E

Comentários

• ALT. E
  
  

  Art. 129 CF. São funções institucionais do Ministério Público:

  III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• LEI Nº 7.347/85 - LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

  
  

  Art. 1º  Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:

  l - ao meio-ambiente;

  
  

  
  

  Art. 5^o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: 

  I - o Ministério Público; 

  II - a Defensoria Pública; 

  III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; 

  IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; 

  V - a associação

  
  
  
  

• GABARITO: LETRA E

  Lembrando que... promover o IC é atribuição exclusiva do MP; já ajuizar ACP existem outros legitimados que também podem além do Ministério Público.

  Um resuminho sobre IC:

  I. Procedimento meramente informativo: não tem natureza acusatória.

  II. Procedimento administrativo: não há a participação do magistrado.

  III. Não obrigatório: a ação coletiva pode ser instaurada independentemente deste

  CNMP RESOLUÇÃO Nº 23, DE 17 SETEMBRO DE 2007

  Dos Requisitos para Instauração

  Art. 1º O inquérito civil, de natureza unilateral e facultativa, será instaurado para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público nos termos da legislação aplicável, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais.

  Parágrafo único. O inquérito civil não é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público, nem para a realização das demais medidas de sua atribuição própria.

    

  IV. Público como regra: sigilo é uma medida excepcionalíssima . Cabe MS contra o promotor de juiz caso o sigilo seja ilegal.

  V. Exclusivo do MP: instaurado e presidido pelo MP, sem maiores formalidades.

  VI. O IC é inquisitivo, de forma que não há que se falar em "inversão do ônus da prova".

  FONTE:

  https://draflaviaortega.jusbrasil.com.br/noticias/294488742/inquerito-civil-resumo-esquematizado

  https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Normas/Resolucoes/Resoluao_23_alterada_143.1.pdf