Questão 3698713

• Banca: FADESP
• Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA
• Ano: 2009
• Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
• Assuntos: Acessibilidade; Direito ao Trabalho; Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

A respeito do provimento de cargos públicos, assinale a resposta correta. 

• A. Às pessoas portadoras de deficiência, é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, sendo a elas reservados 3% (três por cento) das vagas oferecidas no concurso. 
• B. Às pessoas portadoras de deficiência, é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, sendo a elas reservados 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso. 
• C. Às pessoas portadoras de deficiência, é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, sendo a elas reservados 4% (quatro por cento) das vagas oferecidas no concurso. 
• D. Às pessoas portadoras de deficiência, é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, sendo a elas reservados 6% (seis por cento) das vagas oferecidas no concurso. 

Gabarito: A

Comentários

• Gab: B e não A

  A questão encontra-se desatualizada

  CAPITULO II

  DO PROVIMENTO

  SEÇÃO I

  DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 8o - São requisitos básicos para ingresso e permanência no serviço público:

  § 3o - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscreverem concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, sendo a elas reservados 5 (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.

• Lei 8112/90 - atualizada do site do planalto.

  Título II

  Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

  Capítulo I

  Do Provimento

  Seção I

  Disposições Gerais

  Art. 5  São requisitos básicos para investidura em cargo público:

  I - a nacionalidade brasileira;

  II - o gozo dos direitos políticos;

  III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

   IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

  V - a idade mínima de dezoito anos;

  VI - aptidão física e mental.

  § 1  As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

  § 2  Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

  [...]

  Alguém explica a resposta de 3 %?

  Também marquei a B, mas a lei 8112/90 fala que é até 20% ...

• Não cai no concurso do TJ-SP 2021

  Atualidades (06) questões: 2. Artigos 1º ao 13; 34 ao 38 da Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, com as alterações vigentes até a publicação deste edital.