Questão 369982

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-RN
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico de Informática
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte

Acerca do RJU/RN — Lei Complementar Estadual n.º 122/1994 e alterações —, julgue o item a seguir.

Se um servidor público for preso em flagrante delito, ele terá o pagamento de sua remuneração suspenso.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 48 Suspende-se o pagamento da remuneração do servidor:

  I - suspenso, preventivamente, para responder a processo administrativo disciplinar por motivo de alcance ou malversação de

  dinheiros públicos, salvo reposição imediata e integral dos valores apropriados ou desviados;

  II - preso em virtude de:

  a) flagrante delito, prisão preventiva ou sentença de pronúncia;

  b) condenação por sentença judicial sujeita a recurso, em processo a que respondia solto.

• Recebe o auxílio reclusão se for integrante da PC RN.

• Art. 48

  a) flagrante delito, prisão preventiva ou sentença de pronúncia;

  b) condenação por sentença judicial sujeita a recurso, em processo a que respondia solto.

  Parágrafo único. Nos casos deste artigo, o servidor tem direito ao recebimento da remuneração, se absolvido, descontado o auxílio-

  reclusão que lhe houver sido pago