Questão 369988

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-RN
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico de Informática
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte

Acerca do RJU/RN — Lei Complementar Estadual n.º 122/1994 e alterações —, julgue o item a seguir.

Um processo administrativo disciplinar no qual seja assegurada ampla defesa ao servidor, independentemente de sentença judicial, pode ensejar a perda do cargo que ele ocupa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Parágrafo único. O servidor estável só perde o cargo em virtude da sentença judicial transitada em julgado ou de processo

  administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

  Juro q não entendi o porquê da banca ter colocado esse independentemente de sentença judicial q ter dada a questão como certa. Se alguém souber, explica.

• Olá Jaciara! Ao meu ver o gabarito da banca tá correto, pois a questão cita exatamente o que tá na lei, a qual diz que o servidor PODE perder o cargo de DUAS formas: por sentença judicial transitada em julgado ou por PAD com direito à ampla defesa. Sabendo disso, logo percebemos que a questão faz referência a segunda situação (perda do cargo em virtude de PAD com ampla defesa). A banca apenas deu uma "invertida" na ordem das palavras (pra nos confundir mesmo kkk), mas acabou dizendo o mesmo apresentado pela lei. Não sei se me fiz entender, mas espero ter ajudado ;)