Questão 370003

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-RN
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico de Informática
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte

Acerca do RJU/RN — Lei Complementar Estadual n.º 122/1994 e alterações —, julgue o item a seguir.

Se um servidor público for investido em cargo público por eleição, considera-se que o seu exercício se iniciará com a assinatura do termo de posse, do qual deverá constar declaração nesse sentido.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABA - Certo.

  LC122/94

  Art. 13 Posse é o ato gerador da investidura em cargo ou função pública.

  § 3º. O prazo para a posse, prorrogável por igual período, a requerimento do interessado, é de (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento ou, no caso de eleição, da assinatura da ata respectiva.

• Art. 16 Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo ou função.

  § 1º. É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contado da data da posse ou da publicação do ato de transferência, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração, recondução, remoção, redistribuição ou relotação.

  § 2º. O prazo do § 1º não se aplica ao servidor investido por eleição, cujo exercício se reputa iniciado com a assinatura do termo de posse, do qual deve constar declaração nesse sentido.