Questão 3703054

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2004
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado da Bahia; Legislação do Estado da Bahia

No atinente aos servidores públicos do Estado da Bahia, julgue o item abaixo.

Nos termos da Constituição do Estado da Bahia, é juridicamente permitido que um cidadão com 56 anos de idade se submeta a concurso público para provimento de cargo de servidor público civil.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lembrando que, nos cargos eletivos, não existe limitação de idade máxima (não é caso).

  Abraços

• art. 42 e inciso  da , com redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 07, de 18 de janeiro de 1999: 

  "Art. 42 - Aos servidores titulares de cargos efetivos do Estado e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, bem como o que dispõe a , e serão aposentados: II - compulsoriamente(não pode mais trabalhar na iniciativa privada nem no serviço público), aos setenta anos de idade

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