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Para os não assinantes
Gabarito: Certo
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LRF...
ART.4
§ 4º A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subseqüente.
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Esta mensagem é encaminhado junto a LDO... intendi no enunciado previo que estava falando da LOA...
aff.. quando mais se estuda mais vc acha q não sabe
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Pois é a questão está correta, mas fora do seu contexto ela dificulta a compreensão e pode ser passível de recurso ao se perguntar qual projeto? Acertei a questão porque sabia dos anexos da LDO que são: o anexo de metas fiscais, o anexo de riscos fiscais e o anexo específico, que realmente traz o que está disposto na questão. Olha só a redação da LRF:
Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e
§ 4o A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subsequente.
Mencionando a LDO
A mensagem que encaminhar o projeto da lei de diretrizes orçamentárias da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e, ainda, as metas de inflação para o exercício subsequente.
Portanto, a questão deveria fazer alguma menção da LDO ou do caput do artigo 4° da LRF para não deixar duvida quanto ao gabarito da questão.
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A questão trata da LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS (LDO) na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º
101/2000 - LRF).
Segue o art. 4, LRF:
“A lei
de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art.
165 da Constituição e: (...)".
Observe o art. 4, § 4º, LRF: “A mensagem que encaminhar o projeto da
União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária,
creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções
para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de
inflação, para o exercício subsequente". O item trata da mensagem que encaminha o projeto da LDO. Portanto, a banca
cobrou a literalidade da norma.
Gabarito do Professor: CERTO.