Questão 370876

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-GO
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis; FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil; FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia Elétrica; FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão do Conhecimento; FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças; FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Planejamento e Desenvolvimento Organizacional; FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Tribunal de Contas do Estado de Goiás

Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás

• A. julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
  
• B. apreciar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos apenas da administração direta.
  
• C. processar e julgar o Governador e o Vice-Governador por crime de responsabilidade e os Secretários de Estado por crime da mesma natureza, conexo com aquele.
  
• D. julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Governador, e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
  
• E. proceder à tomada de contas do Governador, quando não prestadas dentro de sessenta dias após a abertura da Sessão Legislativa.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 2º O controle externo, a cargo da Assembléia Legislativa, é exercido

  com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, a este competindo:

  I – apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do

  Estado, nas quais serão incluídas as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes

  Legislativo e Judiciário e as do Chefe do Ministério Público, na forma prevista

  nos artigos 56 e 57 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 –

  LRF, mediante parecer prévio, a ser elaborado em 60 (sessenta dias) a contar

  de seu recebimento, nos termos dos artigos 56 a 58 da Lei Orgânica, e na

  forma dos artigos 176 a 180 deste Regimento;

  II – julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por

  dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas

  as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público estadual,

  e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra

  irregularidade de que resulte dano ao erário;

  III – apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de

  pessoal, a qualquer título, nas administrações direta e indireta, incluídas as

  fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público estadual,

  excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão;

  IV – apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão

  de aposentadorias, reformas, transferências para a reserva, pensões,

  exonerações e demissões, ressalvadas as melhorias posteriores que não

  alterem o fundamento legal do ato concessório;

• letra A correta, cabe ao Tribunal de Contas JULGAR as contas dos administradores, note que não é APRECIAR as contas, e sim JULGAR

  
  

• Constituição Estadual de Goiás

   

  Art. 26 - Ao Tribunal de Contas do Estado compete:

   

  II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Estado e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outras irregularidades de que resulte prejuízo ao erário;