Questão 370879

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-GO
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis; FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil; FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia Elétrica; FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão do Conhecimento; FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças; FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Planejamento e Desenvolvimento Organizacional; FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Tribunal de Contas do Estado de Goiás

O poder que o Tribunal de Contas do Estado de Goiás possui para, no âmbito de sua competência e jurisdição, expedir atos normativos sobre matéria de sua atribuição e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando os jurisdicionados ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade, denomina-se

• A. processual.
• B. disciplinar.
• C. de Polícia.
• D. jurisdicional.
• E. regulamentar.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 3º Ao Tribunal de Contas do Estado, no âmbito de sua competência

  e jurisdição, assiste o poder regulamentar, podendo, em conseqüência, expedir

  atos e instruções normativas sobre matérias de sua competência e sobre a

  organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu

  cumprimento aqueles que lhe estão jurisdicionados, sob pena de

  responsabilidade.

• Alternativa correta letra E

  Art. 3º Ao Tribunal de Contas do Estado, no âmbito de sua competência

  e jurisdição, assiste o poder regulamentar, podendo, em conseqüência, expedir

  atos e instruções normativas sobre matérias de sua competência e sobre a

  organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu

  cumprimento aqueles que lhe estão jurisdicionados, sob pena de

  responsabilidade.