Questão 3712792

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-ES
• Ano: 2009
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Defensor; Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça

A respeito do acusado e de seu defensor, julgue o item que se seguem com base no Código de Processo Penal.

O defensor pode abandonar o processo por qualquer motivo, desde que comunique previamente ao juiz sua decisão.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A questão é a pura letra da lei, Lúcio.

  Art. 265.  O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.          

• Concordo com Lúcio.
• Eu entendo que a palavra qualquer motivo fica muito ampla!!! O que você acha?
• Não existe nenhuma dubiedade. Questão clara e objetiva. Apenas por MOTIVO IMPERIOSO, conforme art. 265 CPP.

• Art. 265, CPP: O defensor não poderá abandonar o processo senão por MOTIVO IMPERIOSO, comunicado previamente ao juiz, sob pena de multa de dez a cem salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

• Assertiva E

  “Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. § 1º A audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer. § 2º Incumbe ao defensor provar o impedimento até a abertura da audiência. Não o fazendo, o juiz não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o efeito do ato.”

• O "qualquer motivo" já invalida a questão!

  ==> motivo deve ser imperioso

• Gabarito: Errado

  Significado de imperioso.

  Que decreta de modo enérgico, sem aceitar resposta; que reivindica obediência; autoritário;

• Senão por motivo IMPERIOSO, devendo comunicar previamente o juíz,sob pena de pagar de 10 a 100 salários mínimos.

• motivo deve ser imperioso

• Para complementar...

  É constitucional a multa imposta ao defensor por abandono do processo, prevista no art. 265 do CPP.

  STF. Plenário. ADI 4398, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 05/08/2020 (Info 993). 

• motivo imperioso (de grande relevância) e previamente avisado.

• Decisão fundamentada. Motivo imperioso.

• Não é qualquer motivo e sim IMPERIOSO

• ABANDONAR: Regra geral- não pode a causa Exceção- motivo imperioso que deve ser comunicado previamente ao juiz Art. 265/Cpp