Questão 3717883

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AGU
• Ano: 2007
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ações Coletivas no CPC 1973; Competência no CPC 1973; Critérios de competência; Mandado de Segurança Individual e Coletivo; Recurso ordinário constitucional; Recursos

Quanto aos recursos no processo civil, julgue o item abaixo.

Compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos TRFs, quando essa decisão for denegatória.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

•  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  II - julgar, em recurso ordinário:

  a) o habeas corpus , o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;

• Gabarito: CORRETO.

  ~ Fundamentação do RO conforme CPC:

  Art. 1.027. Serão julgados em recurso ordinário:

  II - pelo Superior Tribunal de Justiça:

  a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;