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Gabarito(E)
CF/88
ART. 14 § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
Erro das demais:
A) É reconhecida a instituição do júri, assegurada a competência para o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida.
Art. 5ºXXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
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B) A prisão ilegal será imediatamente revogada pela autoridade judiciária.
Art. 5º LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
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C) Nas empresas de mais de cem empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
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D) Ninguém poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo os casos previstos na legislação ordinária.
Art. 12 § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.
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Correta, E
A - Errada - De acordo com a CF de 88, é reconhecida a instituição do júri, assegurada a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
Por previsão constitucional, os Crimes Culposos contra a vida não serão julgados pelo Tribunal do Júri, sendo de competência do juiz singular. Obs: A expressão "JUÍZO singular" representa o órgão judicial de primeira instância.
Complementando: "Súmula 603 do STF: A competência para o processo e julgamento de latrocínio (roubo com resultado morte/roubo qualificado pela morte) é do juiz singular e não do tribunal do júri". Isso ocorre porque o STF entende que o Latrocínio tem caráter patrimonial.
B - Errada - A prisão ILEGAL DEVERÁ ser imediatamente relaxada pela autoridade judicial. Obs: Trata-se de ilegalidade em qualquer prisão e não apenas na decorrente de flagrante delito, como no caso da prisão preventiva que possui algum tipo de ilegalidade ou que não preencheu os requisitos para a sua decretação.
C - Errada - CF.Art.11. "Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores".
D - Errada - CF.Art.12.§2º "A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição". Obs: No entanto, a própria CF/88 consagra cinco diferenças existentes,quais sejam: I) Exercício de determinados Cargos; II) Exercício de determinadas Funções; III) Propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens; IV) Perda da Nacionalidade e V) Extradição.
Att, Patrulheiro !!!
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Assertiva e
São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
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GABARITO: E
a) ERRADO: Art. 5º, XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
b) ERRADO: Art. 5º, LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
c) ERRADO: Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
d) ERRADO: Art. 12, § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.
e) CERTO: Art. 14, § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
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PARA REFORÇAR:
Prova: CESPE - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Procurador Municipal
Situação hipotética: Carlos requereu o registro de sua candidatura para concorrer ao cargo de prefeito de município criado por desmembramento territorial de município cujo Poder Executivo é chefiado pelo seu irmão. Assertiva: Nesse caso, Carlos, por ser irmão do prefeito do município-mãe, é inelegível.
Ano: 2018Banca: FUNDATECÓrgão: AL-RSProva: Analista Legislativo - Administrador
I. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
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GABARITO LETRA E
a)É reconhecida a instituição do júri, assegurada a competência para o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida. ERRADA
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados.
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
DICA!
Súmula nº 721- a competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecida exclusivamente pela Constituição estadual.
--- > O STF também garante que o Tribunal de júri pode julgar outros crimes.
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b)A prisão ilegal será imediatamente revogada pela autoridade judiciária. ERRADA
Art. 5º LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.
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c)Nas empresas de mais de cem empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. ERRADA
Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
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d)Ninguém poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo os casos previstos na legislação ordinária. ERRADA.
Art. 12.***§ 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.
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e) Art. 14, § 7ºSão inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.CERTO.
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Prisão relaxada = incide na prisão ilegal;
Prisão revogada = a prisão legal não tem subsídios para sua manutenção.
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TRIBUNAL DO JÚRI
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida
ART 5 LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária
Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
Art. 12. § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.
(A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL NÃO PODE ESTABELECER DISTINÇÃO ENTRE BRASILEIRO NATO E NATURALIZADO,SOMENTE A CF.
Art. 14.§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
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A INELEGIBILIDADE REFLEXA TAMBÉM ATINGE A UNIÃO ESTÁVEL E HOMOAFETIVA.
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A) É reconhecida a instituição do júri, assegurada a competência para o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida. ( ERRADO ) - Culposos
Letra E .
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LETRA A: crimes dolosos (culposos não)
LETRA B: relaxada
LETRA C: +200 funcionários
LETRA D: somente a CF pode estabelecer essa distinção
LETRA E: gabarito
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A questão trata sobre os direitos e garantias fundamentais, abarcando os direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais trabalhistas, direitos eleitorais e direitos de nacionalidade.
Importante destacar que o Título II da Constituição Federal
apresenta os Direitos e Garantias Fundamentais, sendo que o artigo 5º prevê os
direitos e deveres individuais e coletivos; os artigos 6º a 11 preveem os
direitos sociais (do artigo 7º ao 11 são tratados os direitos de ótica
trabalhista); os artigos 12 a 13 tratam da temática dos direitos de nacionalidade;
e, por fim, os artigos 14 a 17 tratam dos direitos políticos e suas múltiplas
variáveis.
Conhecer as disposições dos direitos e garantias fundamentais é
muito importante, pois em várias casos as bancas exigem a literalidade dessas
normas constitucionais e, além disso, podem tentar confundir a pessoa ao
efetuar modificações no texto.
Passemos à análise das assertivas.
A alternativa "A" está errada, pois contraria o disposto no art. 5º, XXXVIII, "d", da Constituição Federal, que aduz que é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados, dentre outros, a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. O erro do item em análise está em ter mencionado que o júri abarcaria os crimes culposos contra a vida.
A alternativa "B" está errada, pois contraria o disposto no art. 5º, LXV, da Constituição Federal, que dispõe que a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária. O erro do item em análise está na menção à expressão "revogada", quando o correto é "relaxada".
A alternativa "C" está errada, pois contraria o disposto no art. 11 da Constituição Federal, que dispõe que nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. O erro do item em análise está na menção a "cem trabalhadores", quando o quantitativo correto é de duzentos trabalhadores.
A alternativa "D" está errada, pois contraria o disposto no art. 12, §2º, da Constituição Federal, que aduz que a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição Federal. O erro do item em análise está no fato de ter mencionado que as distinções poderiam ocorrer com base na legislação ordinária.
A alternativa "E" está correta, pois se coaduna ao disposto no art. 14, § 7º, da Constituição Federal, que dispõe justamente que são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
Gabarito: Letra "E".
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INELEGIBILIDADE REFLEXA - 2º GRAU
NEPOTISMO - 3º GRAU
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quem tiver SIMULADOS PC-PA e pode me ajudar...só enviar.
bj.jean.86@gmail.com
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A alternativa "D" está errada, pois contraria o disposto no art. 12, §2º, da Constituição Federal, que aduz que a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição Federal. O erro do item em análise está no fato de ter mencionado que as distinções poderiam ocorrer com base na legislação ordinária.
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A - Errada: art.5º, XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: alínea "d": a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
B - Errada: art.5º, LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
C - Errada: Art. 11 - Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
D - Errada: Art.12, § 2º - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.
E - Gabarito: Inelegibilidade reflexa - art.14, § 7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. Ver ainda: súmula n.6 do TSE e súmula vinculante n.18 a respeito do tema!
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Gabarito: E
Complementando os comentários dos colegas. Sobre a alternativa E, temos a sumula vinculante n° 18
"A DISSOLUÇAO DA SOCIEDADE OU DO VÍNCULO CONJUGAL, NO CURSO DO MANDATO, NAO AFASTA A INELEGIBILIDADE PREVISTA NO 7º DO ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO."
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Artigo. 14
§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
Gabarito: E
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GABARITO: E
a) É reconhecida a instituição do júri, assegurada a competência para o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida.
Apenas os crimes dolosos contra a vida.
b) A prisão ilegal será imediatamente revogada pela autoridade judiciária.
Relaxada.
c) Nas empresas de mais de cem empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
200 empregados.
d) Ninguém poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo os casos previstos na legislação ordinária.
Apenas a CF pode estabelecer distinção entre os brasileiros natos e naturalizados.
e) São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
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Art. 14, § 7º, da CF
São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
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D) Ninguém poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo os casos previstos na legislação ordinária.
Dica: A Lei raramente prescreve "segundo legislação ordinária" quando esta descrito nas questões e porque a banca alterou.
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§2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta CF.
►São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
CF – Dos Direitos Políticos
14 – A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I – plebiscito
II – referendo
III – iniciativa popular
VAMOS, Democrício! O plebiscito e o referendo vão começar, iniciativa popular vem depois. Calma, Jurisvânia, tô obrando... kkk
(...)
§7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o 2 grau ou por adoção, do PR, de Gov. de Estado ou Território, do DF., de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos 6 meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
Breve mapeamento a respeito do título II da Constituição Federal os Direitos e Garantias Fundamentais
5º prevê os direitos e deveres individuais e coletivos
6º a 11 preveem os direitos sociais (7º ao 11 são tratados os direitos de ótica trabalhista)
12 a 13 tratam da temática dos direitos de nacionalidade
14 a 17 tratam dos direitos políticos e suas múltiplas variáveis.
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Assinale a alternativa correta tendo em vista os direitos e garantias fundamentais.
►É reconhecida a instituição do júri, assegurada a competência para o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida.
CF – Dos Direitos e Garantias Fundamentais
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
5º Todos São iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade, nos termos seguintes:
(...)
XXXVIII – é reconhecida a instrução do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
(...)
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
(...)
►A prisão ilegal será imediatamente revogada (desfeita, anulada cancelada) pela autoridade judiciária.
CF – Dos Direitos e Garantias Fundamentais
Dos direitos e Deveres individuais e Coletivos
5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade, nos termos seguintes:
(...)
LXV – a prisão ilegal será imediatamente relaxada (afrouxada) pela autoridade judiciária;
(...)
►Nas empresas de mais de cem empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
CF – Dos Direitos Sociais
11 – Nas empresas de mais de 200 empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
►Ninguém poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo os casos previstos na legislação ordinária.
CF – Da Nacionalidade
12 – São brasileiros:
(...)
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A título de complementação: Não confunda inelegibilidade reflexa com nepotismo.
O caso apresentado pelo gabarito da questão é: INELEGIBILIDADE REFLEXA - vínculo de 2º grau
São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
Nepotismo - vínculo de 3º grau
Ou seja, para que ocorra o nepotismo, basta a existência de vínculo familiar entre o agente público já ocupante de cargo comissionado ou função de confiança e a pessoa que se pretende nomear/contratar ou que já foi nomeada/contratada.
>> Com a edição da Súmula Vinculante nº 13 ficou proibida a nomeação de parentes da autoridade pública até o terceiro grau de parentesco.
Gabarito: letra e
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Art. 12 § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.
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Art. 14, § 7º, da CF