A questão exige conhecimento acerca da responsabilidade ambiental e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando a primeira lei que criminalizou, de forma efetiva, as condutas nocivas ao meio ambiente.
a) Lei 6.514/2008.
Errado. Primeiramente, não se trata de uma Lei, mas, sim de um Decreto. Em segundo plano, este decreto "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências." Ou seja, não se trata de crimes ambientais, mas, sim, de infrações administrativas.
b) Lei 9.605/1998.
Correto e, portanto, gabarito da questão. A Lei n. 9.605/98 "Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências."
c) Lei 8.666/1993.
Errado. A Lei n. 8.666/93 "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências."
d) Lei 9784/1999.
Errado. A Lei n. 9.784/99 "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal."
e) Lei 8429/1992.
Errado. A Lei n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências."
Gabarito: B