Questão 3718810

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de Vigilância Sanitária
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998; Responsabilidade administrativa ambiental; Responsabilidade ambiental

O decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, em seu Art. 1º, dispõe:

• A. sobre a sanção de advertência que poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
• B. sobre as sanções aplicadas pelo agente autuante que estarão sujeitas à confirmação pela autoridade julgadora.
• C. sobre gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.
• D. sobre que a multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão-mdc, estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.
• E. sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas.

Gabarito: E

Comentários

• O referido Decreto, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

•      Art. 1  Este Capítulo dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas.

• a) Art. 5

  b) Art. 4 , § 2o

  c) Art. 4, inciso I

  d) Art. 8

  e) Art. 1

• A questão exige conhecimento acerca do Decreto n. 6.514/2008 e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando texto do art. 1º. Vejamos:

  a) sobre a sanção de advertência que poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.

  Errado. Trata-se do art.5º, do Decreto n. 6.514/2008: Art. 5   A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.

  b) sobre as sanções aplicadas pelo agente autuante que estarão sujeitas à confirmação pela autoridade julgadora.

  Errado. Trata-se do art. 4º, § 2º, do Decreto n. 6.514/2008: Art. 4º, § 2  As sanções aplicadas pelo agente autuante estarão sujeitas à confirmação pela autoridade julgadora.

   

  c) sobre gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.

  Errado. Trata-se do art. 4º, I, do Decreto n. 6.514/2008: Art. 4  O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas neste Decreto, observando: I - gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;

  d) sobre que a multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão-mdc, estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.

  Errado. Trata-se do art. 8º, caput, do Decreto n. 6.514/2008: Art. 8   A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão-mdc, estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado. 

  e) sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas.

  Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 1º, do Decreto n. 6.514/2008:   Art. 1  Este Capítulo dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas.

  Gabarito: E