Questão 3718870

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Betim - MG
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Auxiliar Administrativo; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Biblioteca; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Informática; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Secretaria; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Tradutor e Intérprete de Sinais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Betim (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Betim

A respeito das regras estabelecidas para o Prefeito Municipal na Lei Orgânica de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

• A. O Prefeito não pode vetar proposição de lei aprovada na Câmara dos Vereadores.
• B. Compete privativamente ao Prefeito prover os cargos de direção ou administração superior de autarquia e fundação pública.
• C. A Câmara dos Vereadores não pode ser convocada extraordinariamente pelo Prefeito, mesmo que exista episódio grave de calamidade pública ou interesse coletivo.
• D. Caso o Prefeito impeça o funcionamento da Câmara dos Vereadores ou ainda feche à força seu expediente, será ele julgado pelo Supremo Tribunal Federal por crime lesa-pátria.
• E. Em caso de falecimento, o mandato vigente do Prefeito será herdado pelo seu filho mais velho.

Gabarito: B