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Gabarito: D.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
Fonte: CF/88.
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Três turnos?
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A questão exige conhecimento acerca dos direitos individuais assegurados na Constituição Federal, mais especificamente quanto ao sigilo de correspondências e comunicações. Nesse sentido, vejamos a literalidade do art. 5º, XII, CF:
Art. 5º. [...] XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
Agora, vejamos as alternativas comentadas:
a) ERRADO. O sigilo NÃO é absoluto, havendo exceção aos casos de ORDEM JUDICIAL e na forma que a lei estabelecer para investigação de crime ou para instruir processo penal. (art. 5º, XII, CF).
b) ERRADO. A inviolabilidade das correspondências e comunicações PODE ser violada no caso das COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS segundo ORDEM JUDICIAL e FORMA PRESCRITA EM LEI (art. 5º, XII, CF).
c) ERRADO. Apenas cabe nos casos de investigação CRIMINAL ou instrução processual PENAL. (art. 5º, XII, CF).
d) CORRETO. O sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas é assegurado, todavia, existem exceções legais prescritas no art. 5º, XII, CF.
GABARITO: LETRA “D”
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A ; D é simplesmente a letra da lei. Portanto, o gabarito.
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questão LETRA DE LEI===artigo 5º, inciso XII da CF==="É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL"
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GABARITO D
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Foco, força e fé!
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Comunicação telefônica
•Ordem judicial
•Finalidade de investigação criminal ou instrução processual penal
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gaba D
Lembrando que CPI pode pedir a quebra de sigilo:
- telefônico (registro de chamadas, não interceptar)
- bancário
- fiscal.
pertencelemos!
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre sigilo da correspondência e das comunicações.
A– Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, pois há exceções.
B– Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, pois o sigilo é, salvo exceções, inviolável.
C- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, pois a exceção se refere à instrução processual penal.
D- Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 5º, XII: "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.