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Gabarito(A)
CF/88
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
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B) O servidor público adquire a estabilidade funcional após 3 (três) anos de efetivo exercício de cargo, ressalvada a hipótese de computar, nesse tempo, o período em que o cargo tenha ficado em disponibilidade ante à sua extinção ou desnecessidade. (Errada, primeiro porque a estabilidade se refere ao serviço público, não à função. Segundo, pois essa exceção não está prevista na CF).
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C) O servidor nomeado cujo cargo tenha sido extinto adquire a estabilidade imediata, ficando em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Errada, não existe estabilidade imediata).
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
A segunda parte está de acordo:
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
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D) A demissão de servidor estável garante sua reintegração em cargo compatível, com recebimento de remuneração proporcional ao novo cargo. (Errada, não é qualquer demissão, é preciso que a demissão seja invalidada por sentença judicial e, primeiramente, o servidor será reintegrado, caso o cargo tenha sido extinto ou declarada sua desnecessidade, ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo).
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E) O servidor estável se submete periodicamente, sendo obrigatória, inclusive, a avaliação especial de desempenho por comissão constituída para essa finalidade. (Errada)
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
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GAB: A
Avaliação Especial de desempenho -> para a aquisição da Estabilidade
Avaliação Periódica de desempenho -> para Perder o cargo
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A))
ESTABILIDADE
Após 3 anos.
1) Cargos efetivos: pode adquirir estabilidade;
2) Cargos em comissão: não têm estabilidade;
3) Emprego público: a partir da EC 19/98 não se admite estabilidade.
OBS: mesmo depois de adquirir a estabilidade, o servidor público pode PERDER o cargo em virtude de: avaliação periódica de desempenho: continuará sendo avaliado, como forma de se aferir a eficiência da atividade pública; processo administrativo em que se assegure ampla defesa; sentença judicial transitada em julgado: não sendo possível a perda do cargo em razão de decisões judiciais que estejam sujeitas a revisão mediante recurso; exoneração para corte de gastos: EC 19/98, art. 169, CF, para se evitar que o poder público exceda os limites de despesas com pagamento de servidores definido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00).
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Vejamos cada opção:
a) Certo:
Cuida-se de proposição devidamente amparada na norma do art. 41, §1º, III, da CRFB:
"Art. 41 (...)
§ 1º O servidor
público estável só perderá o cargo:
(...)
III - mediante
procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar,
assegurada ampla defesa."
Logo, está correta esta alternativa.
b) Errado:
Inexiste a ressalva constante da parte final da afirmativa, na linha de que seria possível, para fins de atingir o período de 3 anos de efetivo exercício, "computar, nesse tempo, o período em que o cargo tenha ficado em
disponibilidade ante à sua extinção ou desnecessidade".
c) Errado:
O servidor nomeado, cujo cargo tenha sido extinto, e que não tenha adquirido a estabilidade, deve ser exonerado. A colocação em disponibilidade, com remuneração proporcional, aplica-se apenas ao servidor estável, conforme preceitua o art. 41, §3º, da CRFB:
"Art. 41 (...)
§ 3º Extinto o cargo ou
declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com
remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro
cargo."
d) Errado:
A demissão constitui penalidade disciplinar grave, de modo que, por evidente, o servidor não tem direito a ser reintegrado em outro cargo compatível, sob pena de se tornar inócua a sanção imposta. Em rigor, a reintegração decorre da invalidação, judicial ou administrativa, da sanção imposta, como se infere do teor do art. 28 da Lei 8.112/90:
"Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo
anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a
sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as
vantagens."
e) Errado:
A avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade constitui requisito para a aquisição da estabilidade (CRFB, art. 41, §4º). Após tal aquisição, o servidor passa a estar submetido a procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, conforme preceitua o art. 41, III, da CRFB.
Gabarito do professor: A
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Essa a banca me pegou, encheu de termos acessórios e eu afobado, caí, mas, não me pegará novamente.
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Seção V
Da Estabilidade
Art. 21. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício.
Por que na lei 8.112 o prazo esta diferente?
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Dentre outras hipótese que é a chave da resposta!!!!
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O "dentre outras situações" DEVE TER PEGO UMA GALERA