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Gabarito: D.
Art. 41, § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Fonte: CF/88
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A.letra D é caso de demissão, não de exoneração.
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Exoneração não seria quando não satisfeito o estágio probatório ou quando tomando posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido ?
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Meus caros, a questão deveria ser anulada. Assim preceitua a Lei 8.112/90
Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.
Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:
I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
Ou seja, conforma a Lei, a exoneração de ofício só ocorre nos casos de inabilitação no estágio probatório e quando o servidor não entra em exercício no prazo estabelecido.
A questão (item D) reclama a situação em que o Servidor, após regular processo administrativo (PAD) ou judicial perde o cargo. Nessa situação, não ocorre exoneração, mas DEMISSÃO
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não marquei a D porque faltou o contraditório na assertiva.
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Vou fazer o concurso da Polícia Civil PA. Será está banca. Por isso comecei a responder questões dela, contudo já encontrei mais de 10 questões com erros técnicos. Por exemplo nesta questão o examinador aparenta não saber a diferença entre demissão e exoneração.
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Letra D.
A banca forçou a barra, não se trata de exoneração, mas sim de demissão, pois estamos falando de pena aplicável ao servidor público.
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Redação Péssima, contudo, vamos lá.
Art 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a Pedido do servidor, ou De Ofício.
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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos agentes públicos.
No entanto, a questão não apresenta resposta correta, o que acarretaria a sua anulação. Vejamos:
Art. 34, Lei 8.112/90. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.
Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:
I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
Ou seja, a exoneração não se trata de um ato com natureza de penalidade. Ela refere-se a um desligamento voluntário do servidor ou a uma dispensa não punitiva. Ao contrário da demissão que deve ocorrer quando determinado servidor público não respeita a legislação definidora dos seus deveres e proibições que, no caso dos servidores públicos federais, trata-se da Lei 8.112/90.
Além disso, outros casos de exoneração seriam os seguintes:
Extinção de cargo ocupado por servidor não estável - O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo.
Por insuficiência de desempenho (Art. 41, §1º, III, CF).
Por excesso de despesa com pessoal (Art. 169, §4º, CF).
Agora vejamos:
Art. 41, CF. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Assim, apesar da questão ter considerado como correta a alternativa D, o artigo 41, I, II, CF apresenta situações referentes ao instituto da DEMISSÃO e não da exoneração. Portanto, gabarito questionável.
A. ERRADO. Após o fim do processo administrativo a que foi submetido.
B. ERRADO. Após o término da sindicância em que foi apurada a materialidade e o indício de autoria.
C. ERRADO. Depois de três avaliações negativas anuais feitas pelos seus pares.
D. CERTO. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
GABARITO: ALTERNATIVA D.
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Essa questão precisa ser anulada.
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Examinador está no senso comum de que a exoneração é uma punição, quando na verdade a punição é demissão.
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esses casos seriam de demissão e não de exoneração
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A CF prevê 4 hipóteses em que o servidor, ainda que estável, poderá perder o cargo:
I –sentença condenatória transitada em julgado; II –mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa; III –mediante avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa e IV –se for ultrapassado limite de gastos com pessoal.
*São estáveis após 3 anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.