Questão 3720646

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: UFPB
• Ano: 2019
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Auditor
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; Origem e o controle; Restos a pagar

Sobre as operações de crédito a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, especificamente sobre “Restos a Pagar”, determina, em seu Art. 42, um limite de tempo para contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele (mandato eleitoral) para todo titular de Poder Público ou Órgão. Esse período equivale

• A. aos últimos dois trimestres do seu mandato.
• B. ao último trimestre do seu mandato.
• C. ao último quadrimestre do seu mandato.
• D. ao último bimestre do seu mandato.
• E. aos últimos dois quadrimestres do seu mandato.

Gabarito: E

Comentários

• LRF

  Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

• GABARITO E

  Dos Restos a Pagar

  Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

  Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.