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Alternativa A: Correta.
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
Alternativa B: Errada.
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
Alternativa C: Errada
Art. 35:
III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
Alternativa D: Errada.
Trata-se de hipótese de intervenção da União nos Estados:
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
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Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
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Palavras-chaves que me ajudam a lembrar as hipóteses de intervenção dos Estados em seus Municípios, e da União nos Municípios localizados em Territórios Federais:
dívida
contas
ensino/saúde
princípios/lei/ordem ou decisão [essas últimas são as hipóteses em que não há controle da assembleia legislativa]
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Será que teve fraude nessa prova ? kkkkkkk
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As hipóteses de intervenção no que tange à aplicação do mínimo exigido de receita em ENSINO e SAÚDE, segundo a CF, são:
Intervenção ESTADUAL: provocada. (provimento do Supremo Tribunal Federal, após representação PGR)
Intervenção MUNICIPAL: espontânea.
Qualquer erro ou equívoco, avisem-me.
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Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
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INTERVENÇÃO NOS MUNICÍPIOS
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
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"Intervenção só para deixar de P.A.P.O"
deixar de Pagar
deixar de Aplicar
deixar de Prestar
deixar de Observar princípio
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A questão exige conhecimentos de disposições constitucionais sobre momentos de turbulência institucional, notadamente a temática da intervenção.
No caso da intervenção dos Estados em Municípios, o art. 35 da Constituição Federal aduz que o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; ou IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Passemos a analisar as alternativas.
A alternativa "A" está correta, pois se coaduna ao disposto no art. 35, II, da Constituição Federal, que aduz que o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
A alternativa "B" está errada, pois contraria o disposto no art. 35, I, da Constituição Federal, que aduz que Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada. O erro do item em análise está no fato de que a intervenção ocorrerá quando a dívida fundada deixar de ser pago por dois anos consecutivos sem motivo de força maior.
A alternativa "C" está errada, pois contraria o disposto no art. 35, III, da Constituição Federal, que aduz que o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. O erro do item em análise está na menção à aplicação em temática de segurança pública, quando o correto seria a aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
A alternativa "D" está errada, pois a possibilidade de intervenção para colocar ordem em situações de comprometimento da ordem pública envolve a intervenção da União nos Estados, conforme o art. 34, III, da Constituição Federal. Aludida norma menciona que a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
Gabarito: Letra "A".
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Quanto a letra "D":
Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública é hipótese de intervenção federal (U-->E)