Questão 3740494

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: CORE-MS
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - CORE-MS - Fiscal
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Piauí; Lei nº 4.886, de 1965 – CORE

Situação hipotética: Mathias Cláudio é um representante comercial inexperiente. Logo no primeiro contrato que pretende firmar com a empresa de calçados “PÉ PONTO COM”, observou que umas das cláusulas o torna responsável pela dívida contraída pelos seus clientes.

Após procurar o CORE de seu Estado em busca orientação, Mathias Cláudio foi orientado que estas cláusulas o tornam corresponsável pelas dívidas de seu cliente, e são chamadas “del credere”. Sobre estas cláusulas, é correto afirmar:

• A. As cláusulas del credere possuem previsão legal na Lei n° 4.886/65 que autoriza sua livre estipulação em contrato de representação comercial.
• B. As cláusulas del credere possuem previsão legal na Lei n° 4.886/65 que autoriza sua livre estipulação em contrato de representação comercial quando houver cláusula de exclusividade
• C. As cláusulas del credere possuem previsão na Lei n° 4.886/65, porém são vedadas nos contratos de representação comercial.
• D. Possuem previsão legal no Código Civil, art. 896, especificamente, e é perfeitamente aplicável nos contratos de representação comercial.

Gabarito: C

Comentários

• RESPOSTA:

  ARTIGO 43 - (* Lei 8420/92) - É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere.

• Art. 43. É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere.