Questões de Lei nº 4.886, de 1965 – CORE

Questão 1387228

• Banca: IMA
• Órgão: CORE-PI
• Ano: 2013
• Provas: IMA - 2013 - CORE - Advogado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Piauí; Lei nº 4.548, de 1992 - Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores, IPVA; Lei nº 4.886, de 1965 – CORE

Sobre a necessidade de registro no CORE-PI, julgue os itens a seguir:

I. Serão registrados no Conselho Regional as pessoas jurídicas que tenham em seu nome comercial, denominação ou razão social as palavras “representação”, “representações comerciais”, “agência”, “distribuição” e “intermediação de negócios e/ou serviços”.

II. É de 30 (trinta) dias da data da constituição das empresas de representação comercial, agência, distribuição ou intermediação de negócios e/ou serviços, individuais ou coletivas, o prazo para registro no Conselho Regional.

III. A obrigatoriedade do registro também se estende às pessoas jurídicas que tiverem em seu objetivo social as atividades de representação comercial, agência, distribuição e intermediação de negócios e/ou serviços, assim como as pessoas naturais que exerçam as mencionadas atividades.

Marque a alternativa correta:

• A. Todos os itens estão corretos.
• B. Somente os itens I e III estão corretos.
• C. Somente os itens I e II estão corretos.
• D. Somente os itens II e III estão corretos.

Gabarito: B

Comentários

• II - CORRETO É 90 DIAS.

• II- No core sp é 60 dias

• II - ERRADO.

  No CORE-PE o prazo é de até 60 dias (vide art. 39 do Regimento Interno).

• No CONFERE do RJ são 90 dias.

Questão 3740494

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: CORE-MS
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - CORE-MS - Fiscal
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Piauí; Lei nº 4.886, de 1965 – CORE

Situação hipotética: Mathias Cláudio é um representante comercial inexperiente. Logo no primeiro contrato que pretende firmar com a empresa de calçados “PÉ PONTO COM”, observou que umas das cláusulas o torna responsável pela dívida contraída pelos seus clientes.

Após procurar o CORE de seu Estado em busca orientação, Mathias Cláudio foi orientado que estas cláusulas o tornam corresponsável pelas dívidas de seu cliente, e são chamadas “del credere”. Sobre estas cláusulas, é correto afirmar:

• A. As cláusulas del credere possuem previsão legal na Lei n° 4.886/65 que autoriza sua livre estipulação em contrato de representação comercial.
• B. As cláusulas del credere possuem previsão legal na Lei n° 4.886/65 que autoriza sua livre estipulação em contrato de representação comercial quando houver cláusula de exclusividade
• C. As cláusulas del credere possuem previsão na Lei n° 4.886/65, porém são vedadas nos contratos de representação comercial.
• D. Possuem previsão legal no Código Civil, art. 896, especificamente, e é perfeitamente aplicável nos contratos de representação comercial.

Gabarito: C

Comentários

• RESPOSTA:

  ARTIGO 43 - (* Lei 8420/92) - É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere.

• Art. 43. É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere.          

Questão 5081431

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: CORE-SP
• Ano: 2019
• Provas: INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Telefonista
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Piauí; Lei nº 4.886, de 1965 – CORE

No Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais do Estado de São Paulo, encontramos as determinações referentes à Reabilitação Profissional. Que documento deve ser apresentado para se realizar novo registro junto ao CORE/SP?

• A. Declaração de responsabilidade.
• B. Certidão negativa.
• C. Nada consta do SERASA.
• D. Contrato Social.
• E. Declaração de IR.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 58. Para a realização do novo registro junto a qualquer Conselho Regional, deverá o interessado apresentar a declaração de responsabilidade

• Art. 57. A reabilitação será requerida ao Conselho Regional, onde foi proferida a decisão administrativa condenatória, devendo cumprir todas as exigências previstas em lei, bem como apresentar toda a documentação exigida no artigo 3º da Lei nº 4.886/65 e o pagamento das custas e emolumentos para a realização do novo registro.

  Parágrafo único. No caso da reabilitação, torna-se indispensável a apresentação da folha corrida de antecedentes criminais e certidões negativas que comprovem que o reabilitado não está condenado em processo criminal ou falimentar.

  Art. 58. Para a realização do novo registro junto a qualquer Conselho Regional, deverá o interessado apresentar a declaração de responsabilidade prevista na Resolução nº 21 do Confere.

Questão 5611522

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-PI
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PI - Defensor Público
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Piauí; Lei nº 4.886, de 1965 – CORE

Considere que Maria seja a representante comercial exclusiva da empresa Guaraná Galo e que seja necessário definir as comissões nas vendas desse produto que se realizarem dentro do estado do Piauí. Nessa situação hipotética, conforme o disposto na Lei n.º 4.886/1965 sobre a cláusula contratual de exclusividade de zona, Maria fará jus às comissões

• A. sobre todos os negócios por ela fechados, apenas.  
• B. do representante e do representado, apenas.
• C. do representante e de terceiros, apenas. 
• D. sobre todas as operações de venda de produtos do Guaraná Galo no Piauí.
• E. sobre todos os seus negócios realizados no Piauí, exceto aqueles fechados por preposto da empresa. 

Gabarito: D

Comentários

• Lei 4.886/1965

  Art. 31. Prevendo o contrato de representação a exclusividade de zona ou zonas, ou quando este for omisso, fará jus o representante à comissão pelos negócios aí realizados, ainda que diretamente pelo representado ou por intermédio de terceiros.

• A representação comercial autônoma é uma espécie de contrato segundo o qual:

  - uma determinada pessoa (física ou jurídica), chamada de “representante”, compromete-se a ir em busca de interessados que queiram adquirir os produtos ou serviços prestados por uma empresa, designada “representada”. 

  É considerado um negócio jurídico com natureza de “colaboração empresarial por aproximação” de forma que o representante auxilia na circulação e distribuição dos produtos e serviços do representado nos mercados consumidores.

  Veja a definição dada pelo art. 1º da Lei nº 4.886/65:

  • Art. 1º Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.

  Preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 4.886/65, compete à Justiça Comum o julgamento de processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, uma vez que não há relação de trabalho entre as partes. STF. Plenário. RE 606003, Rel. Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 28/09/2020 (Repercussão Geral – Tema 550) (Info 995 – clipping).

• REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA A representação comercial autônoma é uma espécie de contrato segundo o qual: - uma determinada pessoa (física ou jurídica) chamada de “representante”  compromete-se a ir em busca de interessados que queiram adquirir. Os produtos ou serviços prestados por uma empresa, designada “representada”. 

  É considerado um negócio jurídico com natureza de “colaboração empresarial por aproximação” de forma que o representante auxilia na circulação e distribuição dos produtos e serviços do representado nos mercados consumidores. 

  Vale ressaltar que o representante  não é considerado empregado do representado.  Por isso, diz-se que a representação é exercida em caráter autônomo pelo representado. Essa espécie de contrato está regulada pela Lei no 4.886/65, chamada de “Lei de Representação Comercial”. Trata-se, portanto, de contrato típico, em que os direitos e obrigações das partes estão dispostos em lei. Veja a definição dada pelo art. 1o da Lei no 4.886/65:

  Art. 1o Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter 

  não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios

  Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente:

  (...)

  j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante 

  não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.