Questão 3741541

• Banca: ACEP
• Órgão: Prefeitura de Aracati - CE
• Ano: 2018
• Provas: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Finanças Públicas – Orçamento; Ordem Econômica e Financeira

A Constituição Brasileira de 1988 amparou o princípio da não afetação, ao prescrever que é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Não constitui exceção constitucional a este princípio:

• A. a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde.
• B. a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino.
• C. a concessão de empréstimos pelo governo federal para pagamentos de despesas com pessoal ativo, inativo ou pensionista dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  
• D. a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  Regra: vedado vincular receita de IMPOSTO p/ órgão, fundo, despesa.

  Exceções:

  1) repartição constitucional de impostos

  2) recursos p/ saúde

  3) recursos p/ ensino (educação)

  4) recursos p/ ativ. administração tributária

  5) prestação garantia - operações de crédito ARO

  6) garantia / contragarantia p/ pagamento p/ União

• Gabarito - C

  Art. 167. São vedados:

  IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;

• Outro artigo que ajuda a compreensão:

  art. 167 § 4.º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.

• A presente questão versa acerca das finanças públicas acerca da vinculação das receitas dos impostos, devendo o candidato ter conhecimento do art. 167 da CF/88.

  
  

  CF, Art. 167, IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;

  
  

  Em regra, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

  Exceções:

  1- ações e serviços públicos de saúde

  2- manutenção e desenvolvimento do ensino

  3- para realização de atividades da administração tributária

  4- prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita

  
  

  A questão quer levar em erro o candidato e requer o que NÃO CONSTITUI COMO EXCEÇÃO!

   

  a)Incorreta. É uma das exceções previstas no art. 167 da CF/88

  
  

  b)Incorreta. É uma das exceções previstas no art. 167 da CF/88

  
  

  c)Correta. A concessão de empréstimos pelo governo federal para pagamentos de despesas com pessoal ativo não pode ser vinculada a receita dos impostos, portanto, torna-se a alternativa correta.

  
  

  d)Incorreta. É uma das exceções previstas no art. 167 da CF/88.

  
  

  Gabarito da professora: C