Questão 37426

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Habeas Data; Remédios e Garantias Constitucionais

Considere as assertivas abaixo, relacionadas aos direitos e deveres individuais e coletivos.

I. As normas definidoras dos direitos e garantias fun- damentais têm aplicação imediata.

II. Dentre outras, são gratuitas as ações de habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

III. Será, em qualquer hipótese, concedida a extradição de estrangeiro por crime político.

IV. Admitir-se-á, nos termos da lei, juízo ou tribunal de exceção.

Está correto o que consta SOMENTE em

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. III e IV.
• D. I, II e III.
• E. II, III e IV.

Gabarito: A

Comentários

• I. Correta. II. Correta. III. art. 5º, LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião; IV. XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção. CF/88
• Sobre os itens incorretos - não é permitida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião e NÃO haverá juízo ou tribunal de exceção.
• I) CORRETO. ART. 5º, PARÁGRAFO 1º, CF/88.
  II) CORRETO. ART. 5º, LXXVII, CF/88. "SÃO GRATUITAS AS AÇÕES DE HABEAS CORPUS e HABEAS DATA, e, na forma da  lei, os atos necessário ao exercício da cidadania."
  III) ERRADA. "NÃO SERÁ CONCEDIDA  EXTRADIÇÃO de estrangeiro por CRIME POLÍTICO OU DE OPINIÃO"
  iv) ERRADO. "NÃO HAVERÁ juízo ou tribunal de exceção."
  

• A título de complementação quanto ao item II
  Organizando as gratuidades e imunidades do art. 5º:
  Direito de petição e de obter certidões → Isento do pagamento de taxas;
  Ação Popular → Isenta de custas judiciais e ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé.
  Habeas Corpus e Habeas Data → Gratuitos.
  Atos necessários ao exercício da cidadania → Gratuitos, na forma da lei. 
  Registro de NASCIMENTO e CERTIDÃO DE ÓBITO → Gratuitos aos reconhecidamente pobres
  Assistência Jurídica integral pelo Estado → Gratuita a quem comprove insuficiência de recursos. 
  Sucesso a todos!!!

• Correta A 
  
  I- Art 5 § 1° As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
  II-Art 5 LXXVII - São gratuitos as ações de habeas corpus, habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercicio de cidadania;
  

• Item I -  Correto. É a literalidade da Constituição Federal em seu art. 5º §1º. Ressalta-se, porém, que esta disposição é somente um apelo

  para que o Poder Público busque efetivamente concretizar tais normas. Não podemos dizer que pela simples previsão de que elas tenham aplicação imediata, algumas normas venham a se efetivamente passíveis de aplicação, nem que tais normas constituam, em sua totalidade, normas de eficácia plena.

  
  

  
  

  Item II -  Correto. Trata-se da disposição do art. 5º, LXXVII da Constituição Federal. É importante observar o seguinte detalhe:

   • habeas corpus e habeas data → Gratuitos.

  
  

  • Atos necessários ao exercício da cidadania → Gratuitos, na forma da lei.

  
  

  
  

  Item III -  Errado. Justamente o contrário. Embora o estrangeiro possa ser extraditado, diferentemente do que ocorre para o brasileiro nato. É vedada a extradição do estrangeiro por crime político ou de opinião (CF, art. 5º, LII).

  
  

  
  

  Item IV -  Errado. Isto contraria a garantia individual prevista na Constituição Federal em seu art. 5º, XXXVII: não haverá juízo ou

  tribunal de exceção. Tribunal de exceção é aquele que é criado especificamente para julgar um crime, sem que existisse previamente.

  
  

  Bons estudos :D 

• resp. "A"
  

  Direito de petição e de obter certidões → Isento do pagamento de taxas;
  Ação Popular → Isenta de custas judiciais e ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé.

  Habeas Corpus e Habeas Data → Gratuitos.
  Os Atos necessários ao exercício da cidadania → Gratuitos, na forma da lei. 
  Registro de NASCIMENTO e CERTIDÃO DE ÓBITO → Gratuitos aos reconhecidamente pobres
  Assistência Jurídica integral pelo Estado → Gratuita a quem comprove insuficiência de recursos.
  

  
  

  Bons estudos
  

• É vedada a extradição por crime político!