Questão 37459

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Responsabilidades do servidor

Sobre as responsabilidades do servidor, previstas na Lei n o 8.112/90, considere:

I. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

II. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores até o segundo grau e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

III. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada em qualquer caso de absolvição criminal.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A. I.
• B. I e II.
• C. II.
• D. II e III.
• E. III.

Gabarito: A

Comentários

• I - corretaII - art. 122,§ 3° - a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.III- art. 126 - a responsabilidade administrativa do servido será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
• I - CORRETO Art. 122. § 2o Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. II - ERRADO Art. 122. § 3o A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. III - ERRADO Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal QUE negue a existência do fato ou sua autoria.
• I. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. CORRETA ART. 122 § 2ºII. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores até o segundo grau e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. ERRADAObs: *até o segundo grau: a Lei 8.112/90 não faz essa referênciaIII. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada em qualquer caso de absolvição criminal. ERRADA Art 126 faltou o complemento: "...que negue a existência do fato ou sua autoria"
• A questão está correta por se tratar do texto da lei, porém incompleta, pois só caberá ação regressiva quando o servidor agir com dolo ou culpa e o artigo em voga é omisso quanto a isso.
• I - Art. 122 §2° - C
  II - Art. 122 §3° - E
  III - Art.126
  
• Realmente, na letra (a) faltou "o dolo e a culpa", o examinador quis ser genérico. Nunca se sabe quando querem ser genéricos ou específicos. Isso atrapalha. Assim, facilmente a questão pode tanto ser considerada com verdadeira ou como falsa. Vai depender da intenção do examindor.
  Na letra (b) "sucessores até o segundo grau" liquidou a questão. A letra da lei não limita a linha sucessória.
  A letra (c) foi "dada", sabe-se que tratando de negativa de autoria ou inexistência do fato, não há que se falar em responsabilização na via administrativa.
  
• § 2o  Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
  
  A alternativa I é cópia fiel da Lei, a FCC não tem essa capacidade de "bolar" uma questão como o cespe, é mais fácil copiar e colar. Foi o que ela fez!
  
  

• I - Artigo 122 § 2o Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

  II - Artigo 122 § 3o A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. ERRADA - Não menciona graus de parentesco

  III - Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. ERRADA  cabe exceções.

• I. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

  II.A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

  III. Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.