Questão 3755017

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
• Assuntos: Crimes

Nos termos da Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), a conduta de obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade

• A. é considerada um crime punido com reclusão e multa.
• B. não está prevista em qualquer legislação, afrontando apenas os Códigos de Ética.
• C. é considerada crime, mas não está prevista na referida lei.
• D. é considerada uma contravenção penal.
• E. não é considerada um crime.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 100. Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa:

         I – obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade;

         II – negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho;

         III – recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa;

         IV – deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei;

         V – recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil objeto desta Lei, quando requisitados pelo Ministério Público.

• umas penas que por sinal bem baixas !!

• Art. 100. Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa:

         I – obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade;

         II – negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho;

         III – recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa;

         IV – deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei;

         V – recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil objeto desta Lei, quando requisitados pelo Ministério Público.

• Art. 100. Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa:

  I - Obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade;

  Gabarito: A

• Pontos importantes:

  I) Menor potencial ofensivo. ( Pena máxima não superior a 2 anos)

  reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa:

  II) Como é reclusão , o regime de cumprimento pode ser fechado, semi-aberto ou aberto.

  III) É possível a aplicação dos institutos despenalizadores do JECRIM 9.099/95?

  Isso foi questionado no STF por meio de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3096-5), na qual se decidiu, conferindo interpretação conforme a Constituição Federal, que se aplica unicamente o rito sumaríssimo disciplinado na Lei nº 9.099/95, que, especialmente pela celeridade, beneficia o idoso. Excluiu-se, no entanto, qualquer possibilidade de aplicação de medidas despenalizadoras e interpretação favorável ao autor do crime.

• Artigo 100 do estatuto do idoso: "constitui crime punível com reclusão de 6 meses a 1 ano e multa:

  I- obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de IDADE"

•   Art. 100. Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa:

         I – obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade;

         II – negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho;

         III – recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa;

         IV – deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei;

         V – recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil objeto desta Lei, quando requisitados pelo Ministério Público.

• Gabarito A

  Art. 100. Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa: I – obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade;

  Lembrando que Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada

• mais po nao é ressalvado caso a natureza do cargo exija uma limitaçao de idade ?

•  LETRA A:

  Art. 100. Constitui crime punível com RECLUSÃO de 6 meses a 1 ano E MULTA:

   I – obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade;

• A questão trata dos crimes definidos no Estatuto do Idoso.

  
  Lei nº 10.741/2003:

  Art. 100. Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa:

  I – obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade;

  A) é considerada um crime punido com reclusão e multa.
  
  Correta letra A. Gabarito da questão.

  B) não está prevista em qualquer legislação, afrontando apenas os Códigos de Ética.
  
  Está previsto no Estatuto do Idoso, sendo punido com reclusão e multa.

  Incorreta letra B.

  C) é considerada crime, mas não está prevista na referida lei.

  É considerada crime, e está prevista na referida lei.

  Incorreta letra C.

  D) é considerada uma contravenção penal.

  É considerada um crime.

  Incorreta letra D.

  E) não é considerada um crime.

  É considerada um crime.

  Incorreta letra E.

  Resposta: A

  Gabarito do Professor letra A.

   

•      Art. 100. Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa:

         I – obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade;