Questão 3755746

• Banca: IPEFAE
• Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP
• Ano: 2019
• Provas: IPEFAE - 2019 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária; Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; Processo Legislativo

Com relação ao processo legislativo, segundo prevê a Constituição Federal, analise as assertivas abaixo e responda.

O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição e leis complementares.

II - leis ordinárias e leis delegadas.

III - medidas provisórias, resoluções e decretos legislativos.

Das afirmações acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:

• A. I.
• B. I e II.
• C. II e III.
• D. I, II e III.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: Letra D

  Art. 59, CF: "O processo legislativo compreende a elaboração de:

  I - emendas à Constituição;

  II - leis complementares;

  III - leis ordinárias;

  IV - leis delegadas;

  V - medidas provisórias;

  VI - decretos legislativos;

  VII - resoluções."

• GABARITO: D

  Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

  I - emendas à Constituição;

  II - leis complementares;

  III - leis ordinárias;

  IV - leis delegadas;

  V - medidas provisórias;

  VI - decretos legislativos;

  VII - resoluções.

• GABARITO D

  Bizu***Processo Legislativo = 3 LEIS e 1 DREM

  • LEIS COMPLEMENTARES
  • LEIS ORDINÁRIAS
  • LEIS DELEGADAS
  • DECRETOS LEGISLATIVOS
  • RESOLUÇÕES
  • EMENDAS CONSTITUCIONAIS
  • MEDIDAS PROVISÓRIAS

• Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

  I - emendas à Constituição;

  II - leis complementares;

  III - leis ordinárias;

  IV - leis delegadas;

  V - medidas provisórias;

  VI - decretos legislativos;

  VII - resoluções.

  Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

  Somente lei complementar e ordinária estão sujeitas a veto.

• Gabarito Letra D

  Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

  I - emendas à Constituição; [votação 3/5 ]

   II - leis complementares;  [maioria absoluta]

   III - leis ordinárias;  [maioria simples]

  IV - leis delegadas; [presidente, governador, prefeito]

  V - medidas provisórias; [presidente, governador, prefeito]

  VI - decretos legislativos; [congresso nacional] 

  VII - resoluções. [câmera dos deputados e senado federal].

   

• Gabarito letra "d".
  
  Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
  
  I - emendas à Constituição;
  
  II - leis complementares;
  
  III - leis ordinárias;
  
  IV - leis delegadas;
  
  V - medidas provisórias;
  
  VI - decretos legislativos;
  
  VII - resoluções.

• A questão exige conhecimento acerca do processo legislativo e pede ao candidato que julgue os itens abaixo, no tocante ao que o processo legislativo é compreendido. Vejamos:

  I - emendas à Constituição e leis complementares. 

  Correto, nos termos do art. 59, I e II da CF:  Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares;

  II - leis ordinárias e leis delegadas. 

  Correto, nos termos do art. 59, III e IV da CF:  Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: III - leis ordinárias; IV - leis delegadas;

  III - medidas provisórias, resoluções e decretos legislativos.

  Correto, nos termos do art. 59, V, VI e VII da CF:  Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções.

  Portanto, os itens I, II e III estão corretos.

  Gabarito: D