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ID
3757192
Banca
FGR
Órgão
Prefeitura de Cabeceira Grande - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), instituído nos termos do art. 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 53/2006, encontra-se regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto n.º 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), vigente de 1988 a 2006.

Com vigência estabelecida para o período de 2007 – 2020, o FUNDEB, caracterizado como fundo especial de natureza contábil, de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), teve sua implantação iniciada em 1º de janeiro de 2007 e concluída em 2009, destina-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos trabalhadores em educação, incluindo sua condigna remuneração.

Os munícipios contribuem para a composição do FUNDEB no montante equivalente ao percentual de 20% das receitas dos seguintes impostos e transferências constitucionais e legais:

Marque a alternativa CORRETA. 

Alternativas
Comentários

  • GABARITO B

    Item 3.2 MCASP

  • Os estados, o Distrito Federal e os municípios contribuem para a composição do Fundeb no montante equivalente ao percentual de 20% das receitas dos seguintes impostos e transferências constitucionais e legais:

    a. Fundo de Participação dos Estados – FPE.

    b. Fundo de Participação dos Municípios – FPM.

    c. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.

    d. Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações– IPI Exportação.

    e. Desoneração das Exportações (Lei Complementar nº 87/1996).

    f. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações – ITCMD.

    g. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

    h. Cota parte de 50% do Imposto Territorial Rural – ITR devida aos municípios.

    i. Receita da dívida ativa tributária, juros e multas relativas aos impostos acima relacionados. 

  • Vamos analisar a questão.

    De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), 8ª edição:

    “Os estados, o Distrito Federal e os municípios contribuem para a composição do FUNDEB no montante equivalente ao percentual de 20% das receitas dos seguintes impostos e transferências constitucionais e legais:

    a. Fundo de Participação dos Estados – FPE.

    b. Fundo de Participação dos Municípios – FPM.

    c. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.

    d. Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações– IPI Exportação.

    e. Desoneração das Exportações (Lei Complementar n.º 87/1996).

    f. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações – ITCMD.

    g. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

    h. Cota parte de 50% do Imposto Territorial Rural – ITR devida aos municípios.

    i. Receita da dívida ativa tributária, juros e multas relativas aos impostos acima relacionados."

    Mas a questão perguntou sobre a contribuição dos municípios. Por isso, trago o seguinte quadro:



    Fonte: MCASP, 8ª edição.

    Assim, confirmamos a correção da alternativa B: Desoneração das Exportações; FPM; Cota-parte do IPI Exportação; Cota-parte do ICMS; Cota-parte do IPVA e Cota-parte do ITR.


    Gabarito do Professor: Letra B.