SóProvas


ID
3757621
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão feitos por meio de lei

Alternativas
Comentários
  • Gab (D)

    Vamos esquematizar o tópico:

    Criação De Estados: Lei complementar de iniciativa do CN. + Plebiscito.

    Criação De municípios:

    Lei estadual dentro do período de lei complementar Federal + estudo de viabilidade + Plebiscito.

    Criação de regiões metropolitanas : Lei complementar estadual.

    Criação de distritos: competência dos municípios.

    Bons estudos!

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca dos requisitos constitucionais para alteração na estrutura dos Municípios.

    2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)

    Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

    § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Redação dada pela EC nº 15/1996)

    3) Dicas adicionais

    Para facilitar o entendimento da matéria, observemos um resumo didático sobre os requisitos para a alteração na estrutura dos Municípios:
    A) Edição de Lei Complementar Federal estipulando o período em que poderá ser feita a criação dos Municípios;

    B) Realização de Estudo de Viabilidade Municipal atestando que o Município é viável;

    C) Aprovação da proposta pelas populações diretamente envolvidas, por meio de plebiscito;

    D) Criação do Município pela Assembleia Legislativa Estadual, por meio de lei ordinária estadual.

    4) Exame da questão posta

    Consoante o art. 18, §4º, da CF/88, acima exposto, “a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei".

    Resposta: D. Nos termos da Constituição Federal, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão feitos por meio de lei ESTADUAL, DENTRO DO PERÍODO DETERMINADO POR LEI COMPLEMENTAR FEDERAL E DEPENDENDO DE CONSULTA PRÉVIA, MEDIANTE PLEBISCITO.

  • Gabarito: D ART. 18: ¶4° A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. Por ordem: 1° LEI ESTADUAL; 2°DENTRO DO PERÍODO DETERMINADO EM LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL; 3° DIVULGAÇÃO DOS ESTUDOS DE VIABILIDADE MUNICIPAL; 4° PLEBISCITO.
  • No alfabeto qual letra vem antes? R de referendo ou P e Plebiscito?

    P de plebiscito, então anote: consulta prévia SEMPRE será de plebiscito, pois o P vem antes do R!

  • Entes federativos 

    União

    Estados 

    DF

    Municípios

    Observação

    *Todos autônomos.

    *Somente a república federativa do Brasil que possui soberania.

    *Territórios federais não é ente federado.

    Capital federal 

    Brasília

    Territórios federais 

    *Integra a união 

    *criação

    *transformação em Estado 

    *reintegração ao Estado de origem 

    *regulado por lei complementar 

    Estados 

    *Incorporar entre si

    *subdividir-se

    *desmembrar para anexarem a outros

    *formarem novos estados e territórios federais 

    *aprovação da população diretamente interessada 

    *plebiscito

    *lei complementar 

    Municípios 

    *criação

    *incorporação

    *fusão 

    *desmembramento de Municípios

    *lei estadual

    *dentro do período determinado por Lei Complementar Federal

    *mediante plebiscito

    *divulgação dos estudos de viabilidade municipal 

    Proibido aos entes federados 

    *Estabelecer cultos religiosos,igrejas,relações de dependência e aliança, salvo no caso de colaboração do interesse público.

    *Recusar fé a documentos público 

    *Criar distinções entre brasileiros e diferenças entre si

  • Resposta: D. Nos termos da Constituição Federal, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão feitos por meio de lei ESTADUAL, DENTRO DO PERÍODO DETERMINADO POR LEI COMPLEMENTAR FEDERAL E DEPENDENDO DE CONSULTA PRÉVIA, MEDIANTE PLEBISCITO

    1) Edição de Lei Complementar Federal estipulando o período em que poderá ser feita a criação dos Municípios;

    2) Realização de Estudo de Viabilidade Municipal atestando que o Município é viável;

    3) Aprovação da proposta pelas populações diretamente envolvidas, por meio de plebiscito;

    4) Criação do Município pela Assembleia Legislativa Estadual, por meio de lei ordinária estadual.