1) Enunciado da questão
Exige-se conhecimento acerca da Organização
do Estado, mais especificamente sobre os Municípios na Constituição Federal.
2) Base Constitucional (Constituição Federal de 1988)
Art.
29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o
interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta
Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
XIII - iniciativa popular de
projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros,
através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;
Art. 30. Compete aos Municípios:
V - organizar e prestar,
diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de
interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
Art. 31. A fiscalização do
Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle
externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na
forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara
Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do
Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
§ 4º É vedada a criação de
Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
3) Exame das assertivas
A) CORRETA. É vedada a
criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas,
nos termos do art. 31, §4º,
da CF/88.
B) ERRADA. A lei orgânica do município preverá a iniciativa popular de projetos de
lei de interesse específico do próprio Município, através de manifestação de,
pelo menos, cinco por cento do eleitorado, nos termos do art. 29, XIII, da
CF/88
. Assim, a própria Constituição
já ficou o percentual mínimo de eleitores exigidos para a iniciativa popular.
C) ERRADA. O controle externo da Câmara Municipal será exercido
com
o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos
ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver, nos termos do art. 31,
§1º, da CF/88.
D) ERRADO. A fiscalização
do Município será
exercida pelo
Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do
Poder Executivo Municipal, na forma da lei
, nos termos do art. 31,
caput, da CF/88.
E) ERRADO. Nos termos do
art. 30, V, da Constituição Federal, compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão
ou permissão, os serviços públicos de interesse local,
incluído o de
transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Resposta: A.