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ID
3760882
Banca
Instituto UniFil
Órgão
Prefeitura de Tupãssi - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre a Revogação dos Atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: B

    Revogação: Forma de desfazer um ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno. 

  • GABARITO: LETRA B

    Revogação:

    Revogação é a extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia ex nunc, praticada pela Administração Pública e fundada em razões de interesse público (conveniência e oportunidade).

    Nesse sentido, estabelece o art. 53 da Lei n. 9.784/99: “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá--los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”.

    Com o mesmo teor, a Súmula 473 do STF enuncia: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

    FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.  

  • Modos de extinção do ato administrativo:

    Caducidade: ocorre quando uma lei superveniente torna o ato ilegal.

    Cassação: ocorre nos casos em que o particular descumpre as condições do ato.

    Contraposição: ocorre nas hipóteses em que há uma incompatibilidade material com o ato posterior.

    Anulação: o ato é ilegal.

    Revogação: por motivo de conveniência e oportunidade.

    Fonte: Reta Final Editora JusPodivm.

  • Complementando..

    Dentre as formas de extinção >

    Anulação:

    Recaí sobre atos ilegais de efeitos insanáveis

    Efeitos : Ex-tunc - Retroativos

    Geram um ato: Nulo

    Revogação : Recai sobre atos legais, mas inoportunos ou inconvenientes ( mérito administrativo)

    Efeitos : Ex-Nunc ( prospectivos)

    Convalidação : Recais sobre atos ilegais, todavia de efeitos sanáveis ( FO-CO) (Competência / Forma)

    Efeitos: Ex-tunc

    Geram um ato: Anulável

    A) Ele cita o conceito de cassação: ( O ato nasce legal, mas torna-se ilegal por atitude do particular exemplo: CNH e penalidade )

    A REVOGAÇÃO RECAÍ SOBRE ATOS LEGAIS

    B) Perfeito! Acrescento apenas o detalhe bastante cobrado: A análise de mérito é privativa da administração pública.. não há o que se falar em judiciário revogando ato administrativo.

    C) 1º Os efeitos da revogação são prospectivos ( para frente )

    2º Ilegalidades ou ilegitimidades levam o ato a tornar-se ilegal.

    D) O conceito apresentado é de caducidade. Na caducidade o ato nasce legal, mas torna-se ilegal por uma lei superveniente.

    Bons estudos!!

  • Anulação:

    Recaí sobre atos ilegais de efeitos insanáveis

    Efeitos : Ex-tunc - Retroativos

    Geram um ato: Nulo

    Revogação : Recai sobre atos legais, mas inoportunos ou inconvenientes ( mérito administrativo)

    Efeitos : Ex-Nunc ( prospectivos)

    Convalidação : Recais sobre atos ilegais, todavia de efeitos sanáveis ( FO-CO) (Competência / Forma)

    Efeitos: Ex-tunc

    Geram um ato: Anulável

    GAB: B

  • FORMAS DE EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

    ANULAÇÃO

    CRITÉRIO DE LEGALIDADE

    OCORRE QUANDO O ATO ADMINISTRATIVO É ILEGAL OU ILEGÍTIMO

    REVOGAÇÃO

    CRITÉRIO DE MÉRITO ADMINISTRATIVO

    OCORRE QUANDO O ATO ADMINISTRATIVO É LEGAL MAS EM RAZÃO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE

    CADUCIDADE

    OCORRE QUANDO UMA LEI NOVA TORNA O ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL

    CONTRAPOSIÇÃO

    OCORRE QUANDO O ATO ADMINISTRATIVO É INCOMPATÍVEL COM LEI NOVA

    CASSAÇÃO

    OCORRE QUANDO O ATO ADMINISTRATIVO TORNA IRREGULAR POR DESCUMPRIMENTO DE CERTAS CONDIÇÕES

  • A questão exige conhecimento acerca da atos administrativos e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

    a) Revogação é a modalidade de anulação do ato administrativo que, embora legítimo na sua origem e formação, torna-se ilegal na sua execução. Ocorre principalmente nos atos negociais.

    Errado. Revogação é modalidade de EXTINÇÃO do ato administrativo. A revogação ocorre por conveniência e oportunidade e não em virtude em ilegalidade do ato administrativo.

    b) Revogação é a extinção de um ato administrativo legal e perfeito, por razões de conveniência e oportunidade, pela Administração, no exercício do poder discricionário.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. A revogação é a extinção do ato pela Administração Pública, fundados nos motivos de conveniência e oportunidade, com eficácia ex nunc (do momento da extinção do ato para frente).

    c) Revogação é a supressão do ato administrativo, com efeito retroativo, por razões de ilegalidade e ilegitimidade.

    Errado. O efeito da revogação é ex nunc, por razões de conveniência e oportunidade.

    d) Revogação é a extinção de ato administrativo em consequência de norma jurídica superveniente, a qual impede a permanência da situação anteriormente consentida.

    Errado. A revogação ocorre por conveniência e oportunidade.

    Gabarito: B

  • GABARITO: B

    a) descreve a cassação

    b) correto, é o conceito de revogação

    c) conceito de anulação

    d) conceito de caducidade

    Sic mundus creatus est