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GABARITO: B
Revogação: Forma de desfazer um ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno.
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GABARITO: LETRA B
Revogação:
Revogação é a extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia ex nunc, praticada pela Administração Pública e fundada em razões de interesse público (conveniência e oportunidade).
Nesse sentido, estabelece o art. 53 da Lei n. 9.784/99: “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá--los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”.
Com o mesmo teor, a Súmula 473 do STF enuncia: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.
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Modos de extinção do ato administrativo:
Caducidade: ocorre quando uma lei superveniente torna o ato ilegal.
Cassação: ocorre nos casos em que o particular descumpre as condições do ato.
Contraposição: ocorre nas hipóteses em que há uma incompatibilidade material com o ato posterior.
Anulação: o ato é ilegal.
Revogação: por motivo de conveniência e oportunidade.
Fonte: Reta Final Editora JusPodivm.
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Complementando..
Dentre as formas de extinção >
Anulação:
Recaí sobre atos ilegais de efeitos insanáveis
Efeitos : Ex-tunc - Retroativos
Geram um ato: Nulo
Revogação : Recai sobre atos legais, mas inoportunos ou inconvenientes ( mérito administrativo)
Efeitos : Ex-Nunc ( prospectivos)
Convalidação : Recais sobre atos ilegais, todavia de efeitos sanáveis ( FO-CO) (Competência / Forma)
Efeitos: Ex-tunc
Geram um ato: Anulável
A) Ele cita o conceito de cassação: ( O ato nasce legal, mas torna-se ilegal por atitude do particular exemplo: CNH e penalidade )
A REVOGAÇÃO RECAÍ SOBRE ATOS LEGAIS
B) Perfeito! Acrescento apenas o detalhe bastante cobrado: A análise de mérito é privativa da administração pública.. não há o que se falar em judiciário revogando ato administrativo.
C) 1º Os efeitos da revogação são prospectivos ( para frente )
2º Ilegalidades ou ilegitimidades levam o ato a tornar-se ilegal.
D) O conceito apresentado é de caducidade. Na caducidade o ato nasce legal, mas torna-se ilegal por uma lei superveniente.
Bons estudos!!
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Anulação:
Recaí sobre atos ilegais de efeitos insanáveis
Efeitos : Ex-tunc - Retroativos
Geram um ato: Nulo
Revogação : Recai sobre atos legais, mas inoportunos ou inconvenientes ( mérito administrativo)
Efeitos : Ex-Nunc ( prospectivos)
Convalidação : Recais sobre atos ilegais, todavia de efeitos sanáveis ( FO-CO) (Competência / Forma)
Efeitos: Ex-tunc
Geram um ato: Anulável
GAB: B
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FORMAS DE EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
ANULAÇÃO
CRITÉRIO DE LEGALIDADE
OCORRE QUANDO O ATO ADMINISTRATIVO É ILEGAL OU ILEGÍTIMO
REVOGAÇÃO
CRITÉRIO DE MÉRITO ADMINISTRATIVO
OCORRE QUANDO O ATO ADMINISTRATIVO É LEGAL MAS EM RAZÃO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE
CADUCIDADE
OCORRE QUANDO UMA LEI NOVA TORNA O ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL
CONTRAPOSIÇÃO
OCORRE QUANDO O ATO ADMINISTRATIVO É INCOMPATÍVEL COM LEI NOVA
CASSAÇÃO
OCORRE QUANDO O ATO ADMINISTRATIVO TORNA IRREGULAR POR DESCUMPRIMENTO DE CERTAS CONDIÇÕES
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A questão exige conhecimento acerca da atos administrativos e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) Revogação é a modalidade de anulação do ato administrativo que, embora legítimo na sua origem e formação, torna-se ilegal na sua execução. Ocorre principalmente nos atos negociais.
Errado. Revogação é modalidade de EXTINÇÃO do ato administrativo. A revogação ocorre por conveniência e oportunidade e não em virtude em ilegalidade do ato administrativo.
b) Revogação é a extinção de um ato administrativo legal e perfeito, por razões de conveniência e oportunidade, pela Administração, no exercício do poder discricionário.
Correto e, portanto, gabarito da questão. A revogação é a extinção do ato pela Administração Pública, fundados nos motivos de conveniência e oportunidade, com eficácia ex nunc (do momento da extinção do ato para frente).
c) Revogação é a supressão do ato administrativo, com efeito retroativo, por razões de ilegalidade e ilegitimidade.
Errado. O efeito da revogação é ex nunc, por razões de conveniência e oportunidade.
d) Revogação é a extinção de ato administrativo em consequência de norma jurídica superveniente, a qual impede a permanência da situação anteriormente consentida.
Errado. A revogação ocorre por conveniência e oportunidade.
Gabarito: B
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GABARITO: B
a) descreve a cassação
b) correto, é o conceito de revogação
c) conceito de anulação
d) conceito de caducidade
Sic mundus creatus est