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ID
3760888
Banca
Instituto UniFil
Órgão
Prefeitura de Tupãssi - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre os Contratos Administrativos, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: D.

    a) Art. 54 § 2o Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

    b) Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

    c) Art. 57 § 3o É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

    d) Art. 57 § 2o Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

  • GABARITO: D

    a) CERTO: Art. 54 § 2o Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

    b) CERTO: Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

    c) CERTO: Art. 57 § 3o É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

    d) ERRADO: Art. 57 § 2o Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

  • Sobre a vedação de prazo de vigência indeterminado, é interessante a leitura:

    https://www.zenite.blog.br/de-acordo-com-a-lei-no-13-30316-qual-o-prazo-maximo-de-vigencia-dos-contratos-pode-ser-formalizado-contrato-de-fornecimento-continuado-por-5-anos-ou-mais/

    http://www.auditoria.mpu.mp.br/bases/arqvs_corag/jg332-2017-contratacaofornecimentoenergiaeletrica.pdf

  • GAB [D] AOS NÃO ASSINANTES .

    #ESTABILIDADESIM.

    #NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA.

    ''AQUELES QUE , PODENDO FAZER SE OMITEM , SERÃO CÚMPLICES DA BARBÁRIE.''

  • Eis os comentários sobre cada opção, separadamente:

    a) Certo:

    Trata-se de assertiva devidamente respaldada na norma do art. 54, §2º, da Lei 8.666/93:

    "Art. 54 (...)
    § 2o  Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta."

    b) Certo:

    Esta proposição reproduz, com exatidão, a norma do art. 59 caput, da Lei 8.666/93:

    "Art. 59.  A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos."

    c) Certo:

    A presente afirmativa tem apoio expresso no art. 57, §3º, da Lei 8.666/93:

    "Art. 57 (...)
    § 3o  É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado."

    d) Errado:

    Em rigor, todas as prorrogações de prazo precisam ser fundamentadas (e não apenas aquelas que superarem 6 meses), a teor do art. 57, §2º, da Lei 8.666/93:

    "Art. 57 (...)
    § 2o  Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato."


    Gabarito do professor: D

  • Gab:D

    Toda prorrogação deve ser justificada.

  • EM RELAÇÃO À LETRA "C", COM A NOVA LEI, AGORA É POSSÍVEL. VEJA:

    Art. 109. "A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação."