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Comentando as alternativas:
A) Em caso de prisão ilegal o Juiz poderá relaxar a prisão ilegal independentemente da oitiva do Ministério Público e da Defensoria Pública. Vejamos o que diz a CF:
Art. 5. LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
B) CORRETA.
C) O enunciado trocou HD por HC. Vejamos:
LXXII - conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
D) Nos termos da CF88 não é vedada a assistência familiar ao preso. A CF 88 traz os seguintes incisos relativos aos direitos ds presos:
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
E) A CF88 traz diretamente a responsabilidade do Estado em casos de erros judiciais. Vejamos:
LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
Para complementar o assunto nos termos do art. 37 §6 a respeito das Teorias da Responsabilização do Estado temos que:
A regra é que o Estado não responde civilmente pela atividade legislativa.
Se uma lei que causar danos a terceiros vier a ser declarada inconstitucional pelo STF, o Estado poderá ser responsabilizado a indenizar os terceiros por esses danos. Trata-se de uma das hipóteses de responsabilidade civil do Estado por atos legislativos.
EXCEÇÃO: Atualmente, se aceita a responsabilidade do Estado por atos legislativos pelo menos nas seguintes hipóteses:
* Leis inconstitucionais;
* Atos normativos do Poder Executivo e de entes administrativos com função normativa, com vícios de
*inconstitucionalidade ou ilegalidade;
* Lei de efeitos concretos, constitucionais ou inconstitucionais;
* Omissão do poder de legislar e regulamentar.
* Em caso de aplicação de lei de efeitos concretos que gere danos ou prejuízos a pessoas determinadas, é possível a responsabilização civil do Estado. (Q106210)
Bons estudos.
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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o título relacionado aos Direitos e Garantias Fundamentais.
ANALISANDO AS ALTERNATIVAS
Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, de acordo com o inciso LXV, do artigo 5º, da Constituição Federal, a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária. A expressão "apenas após a oitiva do Ministério Público e da Defensoria Pública" torna esta assertiva errada.
Letra b) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. De acordo com o inciso LXVI, do artigo 5º, da Constituição Federal, ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. A letra "b" transcreveu o dispositivo em tela da Constituição Federal. Portanto, esta alternativa é o gabarito.
Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, de acordo com o inciso LXXII, do artigo 5º, da Constituição Federal, conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Nesse sentido, de acordo com o inciso LXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Esta alternativa trocou os conceitos de habeas corpus e habeas data. Logo, esta alternativa está errada.
Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, de acordo com o inciso LXIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado. A expressão "vedada" tornou esta assertiva errada.
Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois, de acordo com o inciso LXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal, o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença. A expressões "não está obrigado" e "nem quem ficar preso" tornam esta assertiva errada.
GABARITO: LETRA "B"
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GABARITO: LETRA B
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
FONTE: CF 1988
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Assertiva b
Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
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Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, de acordo com o inciso LXV, do artigo 5º, da Constituição Federal, a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária. A expressão "apenas após a oitiva do Ministério Público e da Defensoria Pública" torna esta assertiva errada.
Letra b) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. De acordo com o inciso LXVI, do artigo 5º, da Constituição Federal, ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. A letra "b" transcreveu o dispositivo em tela da Constituição Federal. Portanto, esta alternativa é o gabarito.
Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, de acordo com o inciso LXXII, do artigo 5º, da Constituição Federal, conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Nesse sentido, de acordo com o inciso LXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Esta alternativa trocou os conceitos de habeas corpus e habeas data. Logo, esta alternativa está errada.
Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, de acordo com o inciso LXIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado. A expressão "vedada" tornou esta assertiva errada.
Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois, de acordo com o inciso LXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal, o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença. A expressões "não está obrigado" e "nem quem ficar preso" tornam esta assertiva errada.
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Letra B
a) A prisão ilegal é IMEDIATAMENTE relaxada.
b) O correto seria o remédio constitucional HABEAS DATA.
c) É ASSEGURADA a assistência à família.
d) O Estado DEVE SER RESPONSABILIZADO.
Erros? Mandem msg!! RESISTA!!
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Só um aprofundamento para quem estuda esta disciplina e a disciplina de processo penal del 3.689/41
Quanto à letra A).
Para a prisão ilegal só há uma saída o relaxamento.
Precisa de audiência ou oitiva do MP ou Defensoria?
Não!
E a mesma lógica da Fiança (321 -CPP)
Bons estudos!
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Alternativa C versa sobre o Habbeas Data
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apenas para ressaltar
HC preventivo = salvo conduto
HC repressivo = alvará de soltura
PERTENCELEMOS!
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Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança
HABEAS DATA
LXXII - conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
PRINCIPIO DA NÃO-AUTOINCRIMINAÇÃO
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
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A alternativa que você vai assinalar como correta é a constante da letra ‘b’, que simplesmente reproduz o inciso LXVI do art. 5º. Os demais itens trazidos por nossa banca estão errados. Observe o porquê:
- Letra ‘a’: conforme determina o art. 5º, LXV, CF/88, a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.
- Letra ‘c’: de acordo com o inciso LXXII, do artigo 5º, da Constituição Federal, conceder-se-á habeas data (e não habeas corpus) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Conforme determina o inciso LXVIII, do art. 5º, CF/88, conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
- Letra ‘d’: de acordo com o inciso LXIII, do art. 5º, CF/88, o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.
- Letra ‘e’: conforme determina o inciso LXXV, do art. 5º, CF/88, o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
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LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado
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Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
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Acerca das disposições constitucionais em matéria penal, assinale a alternativa correta:
A
A prisão ilegal será relaxada pela autoridade judiciária apenas após a oitiva do Ministério Público e da Defensoria Pública.
de acordo com o inciso LXV, do artigo 5º, da Constituição Federal, a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária. A expressão "apenas após a oitiva do Ministério Público e da Defensoria Pública" torna esta assertiva errada.
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
B
Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
C
Conceder-se-á habeas corpus para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
LXXII - conceder-se-á "habeas-data":
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
D
O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe vedada a assistência da família.
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
E
O Estado não está obrigado a indenizar o condenado por erro judiciário e nem quem ficar preso além do tempo fixado na sentença.
LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;