O PPA é uma das três leis em sentido formal (lei ordinária) que compõem o sistema orçamentário brasileiro. Estabelece de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas (DOM) da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Vigora por quatro anos, sendo elaborado no primeiro ano do mandato presidencial, abrangendo até o primeiro ano do mandato seguinte.
É uma Lei de Iniciativa do Poder Executivo, em que estão quantificados, especificados e qualificados os custos de cada projeto de duração plurianual ou continuada e funciona como um instrumento de planejamento estratégico das ações do Governo.
Comentando.... ERRADO e CERTO
A- Lei de Diretrizes Orçamentárias é de iniciativa do Poder Legislativo.
A- Lei de Diretrizes Orçamentárias é de iniciativa do Poder Executivo .
B- A Lei Orçamentária Anual é uma lei de iniciativa conjunta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que estabelece as metas e prioridades da Administração para o próximo exercício.
B- A lei de diretrizes orçamentárias é uma lei de iniciativa do poder executivo que compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
C- O Plano Plurianual tem vigência de quatro anos, iniciando no segundo exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e terminando no primeiro exercício financeiro do mandato subsequente.
D- A Lei Orçamentária orienta a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D- A lei de diretrizes orçamentárias orientará a elaboração da lei orçamentária anual.
☆☆☆Gabarito letra C ☆☆☆
Referências lei 4320/64, CF88 e meus conhecimentos.