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ID
3763831
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara Municipal de Pérola D'Oeste - PR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual constituem-se em instrumentos do planejamento público. Em relação a esses instrumentos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • O PPA é uma das três leis em sentido formal (lei ordinária) que compõem o sistema orçamentário brasileiro. Estabelece de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas (DOM) da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Vigora por quatro anos, sendo elaborado no primeiro ano do mandato presidencial, abrangendo até o primeiro ano do mandato seguinte.

    É uma Lei de Iniciativa do Poder Executivo, em que estão quantificados, especificados e qualificados os custos de cada projeto de duração plurianual ou continuada e funciona como um instrumento de planejamento estratégico das ações do Governo.

  • Comentando.... ERRADO e CERTO

    A- Lei de Diretrizes Orçamentárias é de iniciativa do Poder Legislativo.

    A- Lei de Diretrizes Orçamentárias é de iniciativa do Poder Executivo .

    B- A Lei Orçamentária Anual é uma lei de iniciativa conjunta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que estabelece as metas e prioridades da Administração para o próximo exercício.

    B- A lei de diretrizes orçamentárias é uma lei de iniciativa do poder executivo que compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

    C- O Plano Plurianual tem vigência de quatro anos, iniciando no segundo exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e terminando no primeiro exercício financeiro do mandato subsequente.

    D- A Lei Orçamentária orienta a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

    D- A lei de diretrizes orçamentárias orientará a elaboração da lei orçamentária anual.

    ☆☆☆Gabarito letra C ☆☆☆

    Referências lei 4320/64, CF88 e meus conhecimentos.