Questão 3764008

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Betim - MG
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Recursos Financeiros, Orçamentários, Contratos e Convênios
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Introdução e Características; Atividade Financeira do Estado no Direito Tributário; Competência Tributária; Questões Propedêuticas

Qual é a área de preocupação do federalismo fiscal?

• A. Os produtos tributáveis no país.
• B. As demandas econômicas do país.
• C. Os cidadãos arrecadadores no país.
• D. Os destinos da arrecadação no país.
• E. As competências tributárias do país.

Gabarito: E

Comentários

• Quando se fala em Federalismo (união de entes políticos, cada um dotado de autonomia) se pensa, além de suas caracterísiticas principais, em regras de competência. É que, numa federação, existem espectros de competência dentro de seus respectivos limites (União, Estados e Municípios), não se falando propriamente em hierarquia entre os entes públicos.

  Desta forma, considerando a interpretação mencionada, restariam duas alternativas, letras D e E, respectivamente (''Os destinos da arrecadação no país'' e ''As competências tributárias do país''). Em que pese a letra D ser bastante razoável, a letra E me parece ser a mais correta, pois trata de competência tributária, estando mais ligada ao federalismo, conforme solicitado na questão e exposto anteriormente.

  Gabarito: Letra E.

• Pergunta por demais vaga, mas de cara a associei à guerra fiscal entre os estados, notadamente diante da "bagunça" que é a legislação de competência do ICMS.

• ✅Letra E

  O conteúdo foi tirado exatamente (ctrl C ctrl V) da apostila Teoria das Finanças Publicas - PNAP, página 113, último parágrafo:

  "O federalismo fiscal é a área preocupada com as competências tributárias do país e, dessa forma, das normas que conduzem o desenvolvimento econômico das regiões. (...)"

  Link da apostila: https://educapes.capes.gov.br/bitstream/capes/401400/1/PNAP-Bacharelado-Teoria_das_Financas_Publicas-GRAFICA.pdf

• Essa questão trata do seguinte tema: Competência tributária.

   

  Para pontuarmos nessa questão, devemos dominar o tema “Federalismo fiscal" que, segundo a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), tem a seguinte definição:

  “O Federalismo Fiscal é o ramo da ciência econômica dentro do setor público que estuda a repartição fiscal e de competências entre as diferentes esferas de um governo, buscando sempre a melhor alocação, maximização da eficiência da arrecadação de recursos e melhor oferta de bens e serviços públicos à população de uma forma geral.

  Portanto, o foco de análise no Federalismo Fiscal é a forma como uma federação se organiza entre seus entes federados para melhor arrecadação de recursos visando assim a prover uma melhor oferta de seus bens demandados pela população. Todavia, a teoria associada ao Federalismo Fiscal não se prende somente à melhor alocação de recursos e oferta de bens e serviços públicos, mas também à distribuição de renda e ao crescimento econômico."

   

   

  Logo, diante do exposto, o enunciado é corretamente completado pela letra E, ficando assim: Qual é a área de preocupação do federalismo fiscal? As competências tributárias do país.

   

  Gabarito do professor: Letra E.

• DL-200.67 (centralização política/Governo Militar-ditatorial e descentraliz. ADM- autarquias, fund. pub. e paraestatais=EP e S.Ec.Mista)

  X CF-88 (descentraliz. Polít.= Municípios ente federativo pós CF-88 e centralização ADM.) => RETROCESSO ADM.

  Municípios mais próximos das populações (X) políticas púb. (X) aumento demandas sociais.

  Problema: Maior fatia do "bolo tributário", primeiramente, vai para o erário Federal e depois transferido aos demais entes via FPE e FPM, entre outros.

  Bons estudos.