Questão 376438

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AP
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

Uma das características dos contratos administrativos denomina-se comutatividade, que consiste em

• A. presença de cláusulas exorbitantes.
• B. equivalência entre as obrigações ajustadas pelas partes.
• C. sinônimo de bilateralidade, isto é, o contrato sempre há de traduzir obrigações para ambas as partes.
• D. obrigação intuitu personae, ou seja, que deve ser executada pelo próprio contratado.
• E. sinônimo de consensualidade, pois o contrato administrativo consubstancia um acordo de vontades e não um ato impositivo da Administração.

Gabarito: B

Comentários

•                 De acordo com Hely Lopes Meirelles, o contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae. 
  
  é consensual porque consubstancia um acordo de vontades; é formal por que se expressa por escrito e com requisitos especiais; é oneroso porque remunerado na forma convencionada; é comutativo porque estabelece compensações recíprocas e equivalentes para as partes; é intuitu personae porque deve ser executado pelo próprio contratado, vedadas, em princípio, a sua substituição por outrem ou a transferência do ajuste.
• Muito boa a definição do Hely Lopes, por óbvio... olha o cuidado: em REGRA, são formais. A Maria Sylvia Di Pietro insiste muito na tese de que os contratos administrativos podem ser inonimados se esse for o interesse público
• Letra B
  
  O contrato comutativo é o que uma das partes além de receber prestação equivalente a sua, pode apreciar imediatamente essa equivalência, como na compra e venda. Esse princípio vale tanto para os contratos administrativos quanto para aqueles regidos pelo direito civil.
• ATENÇÃO: bilateralidade é diferente de comutatividade. Contratos bilaterias podem ser aleatórios ou comutativos. Lembrar ainda que contratos bilaterais tb sao chamados de sinalagmáticos.
  
  todo contrato é sempre bilateral quanto às partes (no mínimo duas partes), mas quanto aos efeitos pode ser unilateral ou bilateral. O contrato bilateral quanto aos efeitos é também conhecido como sinalagmático pois cria direitos e deveres equivalentes para ambas as partes. Ex: compra e venda, pois o comprador tem o dever de dar o dinheiro e o direito de exigir a coisa, enquanto o vendedor tem a obrigação de dar a coisa e o direito de exigir o dinheiro; locação, pois o locador tem a obrigação de transferir a posse do imóvel e o inquilino tem a obrigação de pagar o aluguel. Já o contrato de efeito unilateral só cria direito para uma das partes e apenas obrigação para a outra, uma das partes será só credora e a outra só devedora, ex: doação, pois só o doador tem a obrigação de dar e o donatário apenas o direito de exigir a coisa, sem nenhuma prestação em troca. Empréstimo e fiança também são exemplos de contratos unilaterais que estudaremos em breve.
  comutativos e aleatórios: esta classificação só interessa aos contratos onerosos. Só os contratos onerosos se dividem em comutativos e aleatórios. São comutativos quando existe uma equivalência entre a prestação (vantagem) e a contraprestação (sacrifício), ex: compra e venda, troca, locação, etc. Diz-se inclusive que a compra e venda é a troca de coisa por dinheiro. Já nos contratos aleatórios uma das partes vai ter mais vantagem do que a outra, a depender de um fato futuro e imprevisível chamado “alea” = sorte, destino. Ex: contrato de seguro onde eu pago mil reais para proteger meu carro que vale vinte mil; se o carro for roubado eu receberei uma indenização muito superior ao desembolso efetuado, mas se durante o prazo do contrato não houver sinistro, a vantagem será toda da seguradora. Jogo, aposta, compra e venda de coisa futura, são outros exemplos de contratos aleatórios que veremos oportunamente.
  Fonte: http://www.rafaeldemenezes.adv.br/contratos/aula3.htm
  
  
  
  
• Alguém poderia explicar aonde está o erro da C, por favor? Obrigada.
  
  Bons estudos! Não desanimem!

• Prezada Érica,
  
  Os contratos são bilaterais quando envolvem obrigações recíprocas. Sua característica é a sinalagma, ou seja, a dependência recíproca de obrigações entre os contratantes. Daí, podemos afirmar que bilateral é sinônimo de sinalagmático e não de comutativo como no enunciado da questão.
  
  Já os unilaterais, são aqueles em que as prestações ficam a cargo de apenas uma das partes. Ex.: doação e comodato.
  
  Contratos cumutativos, são contratos bilaterais nos quais se tem conhecimento prévio das prestações. Ex.: compra e venda.
  Diferentemente, nos contratos aleatórios uma das partes não pode prever o montante da prestação que receberá em troca da que fornece. Ex.: contrato de seguro.
  
  Importante lembrar que a distinção refere-se à carga de obrigações das partes no negócio jurídico e não ao número de contratantes. Estes devem ser sempre pelo menos dois, já que no contrato há um acordo de vontades.
  
  Espero ter ajudado e bons estudos!

• Características dos contratos administrativos:
  
  Bilateralidade: os contratos possuem cláusulas negociáveis ao longo de sua execução.
  
  Comutatividade: os contratos geram direitos e obrigações proporcionais para ambas as partes.
  
  Supremacia do interesse público sobre o interesse do particular: a Administração, como verdadeira tutora do interesse público, poderá, ao longo da execução contratual, impor a vontade pública ao particular (unilateralidade), de modo que a este apenas restará obedecer, sob pena de lesão à satisfação do interesse coletivo.
  
  Onerosidade: o objeto do contrato deverá ser devidamente remunerado pela Administração contratante. 
  
  Intuitu personae: eventual falência ou morte da contratada implicará a extinção contratual. 
  
  
• Com propriedade,  Hely Lopes Meirelles nos diz que os contratos administrativos são sempre consensuais e, em regra, formais. Isso porque alguns contratos de compra como  o pronto pagamento não necessitam de regras formais podendo ser, inclusive, contratos verbais.
  Só lembrei disso...
  
  
  
• Algumas características são comuns a todo e qualquer contrato, celebrado ou não pela Administração Pública:
  * CONSENSUAL - acordo de vontades;
  * ONEROSO - remunerados;
  * COMUTATIVO - equivalência entre as obrigações;
  * FORMAL - expressado de forma escrita, solene;
  * INTUITO PERSONAE - executado pelo próprio contratado.
  
  Portanto, correta a letra B.

• Dizer que as duas partes possuem direitos e obrigaões comutativas é p mesmo de falar em equivalencia de obrigações? 

• Características dos Contratos Administrativos  -  COFOCOI

   

  COnsensuais - SEMPRE

   

  Formais - SALVO: Pequenas compras de pronto pagamento até 4k.

   

  Onerosos - Ônus financeiro da Adm. que pagará pelo que contratar

   

  COmutativos - Obrigações recíprocas entre as partes (um faz, o outro paga)

   

  Institui Personae  - Regra: Quem executa o contrato é o CONTRATADO, não se admitindo subcontratação  ↓ 

                               

  SALVO - Subcontratação parcial é permitida quando for:

  →  Prevista no edital

  →  Prevista no contrato

  →  Dentro dos limites admitidos pela Adm. Pública

   

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  •   SEMPRE será um contrato de ADESÃO, pois quem define as cláusulas é a ADMINISTRAÇÃO, cabendo ao particular, aceitar ou NÃO.

   

  •   O direito PÚBLICO será PREDOMINANTE, o direito PRIVADO vai agir SUBSIDIARIAMENTE.

   

  •   Lembrando que como todo contrato, SEMPRE será BILATERAL.

   

   

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• De fato, o conceito de comutatividade é a equivalência entre as obrigações assumidas pelas partes e é, ao lado de outras, uma das características do contrato administrativo.