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Gabarito: A
No que concerne aos poderes discricionário e vinculado, é correto afirmar que
a) o ato discricionário, quando autorizado pelo direito, é legal e válido; o ato arbitrário é sempre ilegítimo e inválido. CERTO
b) para a prática de ato vinculado, a autoridade pública não está adstrita à lei em todos os seus elementos formadores. ERRADO. Nos atos vinculados todos os elementos/ requisitos (COM-FI-FO-M-OMB) são vinculados.
c) no ato discricionário, há liberdade de atuação quanto a todos os requisitos dos atos administrativos. ERRADO. Mesmo nos atos discricionário os elementos (COM-FI-FO) são vinculados, somente os elementos MOTIVO e OBJETO, que constituem o mérito administrativo, é que serão discricionários.
d) o ato discricionário, em qualquer hipótese, é imune à apreciação judicial. ERRADO. Somente no que diz respeito a legalidade do ato, o poder judiciário não interfirirá no mérito administrativo. e) a atividade discricionária, por implicar em liberdade ao administrador público, não se sujeita aos princípios gerais do Direito e aos preceitos da moralidade administrativa. ERRADO. Claro que se sujeita sim.
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Ato discricionário, segundo Hely Lopes Meirelles, é aquele praticado com liberdade de escolha de seu conteúdo, do seu destinatário, tendo em vista a conveniência, a oportunidade e a forma de sua realização.Isso não significa que o ato discricionário, por dar uma certa margem de liberdade ao administrador, será realizado fora dos princípios da legalidade e moralidade, pelo contrário segue o mesmo parâmetro do ato vinculado.
O Ato discricionário porém tem suas limitações, que são determinadas pela Lei. Se um Ato discricionário causar prejuízo a terceiro seja a um cidadão ou a coletividade pode-se entrar comAção Civil Pública, Mandado de Segurança, Mandado de Segurança Coletivo, ou Ação Popular.
Gabarito - A
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A - CORRETO - QUANDO O ATO DISCRICIONÁRIO É PRATICADO ALÉM DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEI, O ATO SE TORNA VICIADO E PASSÍVEL DE ANULAÇÃO.
B - ERRADO - EM TODO E QUALQUER TIPO DE ATO ADMINISTRATIVO ESTRÁ PRESENTE OS SEUS REQUISITOS DE VALIDADE/ELEMENTOS QUE SÃO: COMPETÊNCIA (quem irá praticar) FINALIDADE (para quê) FORMA (como será praticado) MOTIVO (por quê?) OBJETO (conteúdo do ato)
C - ERRADO - SOMENTE O MOTIVO E O OBJETO POOOOODEM SER DISCRICIONÁRIOS.
D - ERRADO - TORNOU-SE COMUM NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA A AFIRMATIVA DE QUE AO PODER JUDICIÁRIO COMPETE UNICAMENTE REALIZAR O CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, SENDO-LHE VEDADO EXERCER QUALQUER JUÍZO MERITÓRIO, SOB PENA DE AFRONTA À SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES.
E - ERRADO - A LIBERDADE DE ATUAÇÃO RESPEITARÁ OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
GABARITO ''A''
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Letra B: nos atos vinculados todos os elementos são vinvulados; basta um elemento permitindo discricionariedade para que seja discricionário.
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O ato arbitrário é ilegítimo, mas por força do atributo de presunção de legitimidade será válido até que seja anulado pela adm ou pelo judiciário desde que provocado!