-
Gabarito correto: Letra C.
Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
Creio que o advento da lei nº 11.719, de 2008, que alterou o art. 296 do CPP em nada afetou o dispoto do art. 514 do CPP tendo em vista haver 2 diferenças:
1) O prazo do art. 514 do CPP (15 dias) é maior que o do procedimento comum (10 dias);
2) O art. 514 do CPP fala em notificação enquanto que o art. 396 fala em citação;
3) No procedimento do art. 514 do CPP, a defesa preliminar ocorre antes do recebimento da denúncia enquanto que no art. 396 ocorre após.
Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
-
Completando o comentário acima exarado:
Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
Nesta toada, temos que tomar cuidado, pois a pegadinha é a seguinte: nos crimes afiançáveis o servidor presta informações (responde) em 15 (dez) dias. Se o juiz receber a denúnica abri-se-á novo para o servidor, dessa vez, para apresentar defesa, no prazo de 10 (dez) dias.
-
Nota mental;
Defesa: 10 dias.
Defesa preliminar: 15 dias.
-
(C)
Resposta Preliminar:
Peça acusatória Resp Preliminar 15 dias Recebimento Resposta à acusação 10 dias
|--------------------------------------------|---------------------------------------|-------------------------|
Professor Wallace França
-
(C)
Outras que ajudam a responder:
Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: Agente de Segurança Socioeducativo
Em relação ao processo dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos afiançáveis, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo para o acusado responder, por escrito, à notificação emitida pelo juiz após devidamente autuada a denúncia ou queixa.
a)5 dias
b)10 dias
c) 15 dias
d)30 dias
e)48 horas
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Ano: 2012 Banca: FEC Órgão: PC-RJ Prova: Inspetor de Polícia
De acordo com o Código de Processo Penal, nos crimes de responsabilidade de funcionários públicos, quando afiançáveis, o prazo de resposta do acusado, antes do recebimento da denúncia ou queixa, é de:
a)trinta dias.
b)cinco dias.
c)dez dias.
d)vinte dias.
e)quinze dias.
-
Prova de 2011. Será que a FCC realmente mudou o perfil, cobrando menos decoreba? Aguardemos.
-
DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.
Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
Gabarito Letra C!
-
Artigo 514 do CPP
"Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias"
-
Letra c.
Mais uma vez, o prazo do art. 514.
Questão comentada pelo Prof. Douglas de Araújo Vargas
-
Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
-
Gabarito: C
CPP
Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
Parágrafo único. Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.