GABARITO: LETRA C!
CF, art. 41. São estáveis após 3 anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; [A]
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; [D]
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de LC, assegurada ampla defesa. [B]
[...]
Caso extinto ou declarada a desnecessidade do cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
CF, art. 41, § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Complementando: Lembre-se que o servidor estável também poderá perder o cargo na hipótese do art. 169, § 4º:
CF, art. 169, § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na LC referida no caput, a União, os Estados, o DF e os Municípios adotarão as seguintes providências:
I - redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
II - exoneração dos servidores não estáveis.
§ 4º Se as medidas adotadas com base no § anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da LC referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
A questão demanda o conhecimento acerca de disposições constitucionais da Administração Pública, especificamente sobre os servidores públicos, que são regidos por um estatuto funcional.
Os artigos 37 a 41 da CRFB tratam da estrutura constitucional da Administração Pública, ou seja, é a regulação que vale para todos os entes federativos. Os entes federativos podem dispor sobre os temas que ali não estejam dispostos. Contudo, como exemplo, não podem inovar nas regras de aposentadoria dos servidores, pois isso vem previsto nessa topografia da Constituição.
Importante ressaltar que a questão demanda a alternativa incorreta.
Passemos aos itens.
A alternativa “A" está correta, pois se coaduna ao disposto no art. 41, §1º, I, da Constituição Federal, que dispõe justamente que uma das possibilidades de perda do cargo do servidor público estável é em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
A alternativa “B" está correta, pois se coaduna ao disposto no art. 41, §1º,, III, da Constituição Federal, que dispõe justamente que uma das possibilidades de perda do cargo do servidor público estável é mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
A alternativa “C" está incorreta, sendo, portanto, o gabarito da questão, uma vez que no caso de extinção ou de declaração da desnecessidade do cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo, conforme disposto no artigo art. 41, § 3º, da Constituição Federal.
A alternativa “D" está correta, pois se coaduna ao disposto no art. 41, §1º, II, da Constituição Federal, que dispõe justamente que uma das possibilidades de perda do cargo do servidor público estável é mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Gabarito: Letra C.