Questão 3768367

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Analista de Desenvolvimento de Sistemas; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Arquiteto; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Audiodescritor Para Eventos Culturais; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Bibliotecário; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Contador; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Educador Social; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Agrônomo; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Civil; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Químico; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Odontólogo - Especialista em PNE; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Psicólogo; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura d
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Novo Hamburgo (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo

Dentre as alternativas seguintes, assinale a correta em relação à Lei Orgânica de Novo Hamburgo.

• A. O cidadão novo-hamburguense pode ser investido na função de vereador e na de prefeito ao mesmo tempo.
• B. A eleição para Vice-Prefeito de Novo Hamburgo é indireta.
• C. Não compete ao Município fixar os feriados municipais.
• D. São tributos da competência municipal os impostos sobre propriedade predial, territorial urbana e rural.
• E. O Município de Novo Hamburgo deve respeitar os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.

Gabarito: E

Comentários

• não entendi esta questão... não sou formado em direito longe disso mas o pouco entendimento de direito que possuo existe uma hierarquia dentro do Brasil onde a constituição federal é inviolável em relação a leis estaduais e/ou municipais logo se uma lei estadual/municipal for criada que fere a lei federal logo a lei estadual/municipal é anulada então não sei como uma nova lei foi criada para respeitar a federal se já existe uma que determina a mesma.

• Oi Diego, o que você falou até tem sentido, mas a questão pede a questão correta.

  E a questão não fala de criar um lei contrária. Uma lei Municipal pode muito bem ser criada para complementar aquilo que uma lei Federal ou estadual não contempla.

  Então faz todo o sentido que as leis Municipais respeitem os princípios das constituições do estado e país em que está cidade se encontra, para não haver divergência entre elas.