Questão 3768373

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Analista de Desenvolvimento de Sistemas; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Arquiteto; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Audiodescritor Para Eventos Culturais; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Bibliotecário; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Contador; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Educador Social; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Agrônomo; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Civil; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Químico; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Odontólogo - Especialista em PNE; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Psicólogo; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura d
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Novo Hamburgo (Rio Grande do Sul); Lei nº 333 de 2000 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Novo Hamburgo

Acerca das normas do regime estatutário dos servidores públicos de Novo Hamburgo, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. A posse será pessoal ou por procuração reconhecida em cartório de notas.
• B. A investidura em cargo público, cumpridas as exigências legais, ocorrerá com a posse.
• C. O concurso público será de provas, ou de provas e títulos, realizado em uma ou mais etapas, conforme dispuser o regulamento geral e o edital, observados os princípios constitucionais.
• D. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo, e é de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
• E. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do respectivo termo pela autoridade competente e pelo servidor empossando.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 20 - Posse é a aceitação expressa das atribuições,...

  § 2º - A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

  Art. 22 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições de cargo.

  § 1º - É de trinta dias(CMT), improrrogável, o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data de posse, no caso de nomeação, e da data da publicação oficial do ato, nos demais casos.

• Gabarito "A"

  Lei Municipal n.º 333/00:

  "Art. 23 Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do respectivo termo pela autoridade competente e pelo servidor empossando.

  § 1º A posse ocorrerá no prazo de dez dias contados da formalização do ato de provimento, prorrogável por igual período, a requerimento prévio do interessado.

  § 2º A posse será obrigatoriamente pessoal."