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Gabarito: A.
I - § 3o A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
II - Art. 2o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
III - Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
Fonte: Lei 8.666/93.
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GABARITO: A
I - CERTO: Art. 3º, § 3o A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
II - CERTO: Art. 2o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
III ERRADO: Art. 2º, Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
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Não há exceções na definição de contrato. Por isso, a III está errada.
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ressalvadas hipóteses "precedidas"?
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A questão exige conhecimento das disposições gerais da Lei 8666/93 – Lei de Licitações. Vejamos.
Assertiva I: correta. Trata-se do disposto no art. 3º, §3º, da Lei 8666/93: “Art. 3º (...) §3º A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura”. Lembremos que um dos objetivos de uma licitação é selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, o que demanda publicidade para atrair licitantes.
Assertiva II: correta. Conforme previsto no art. 2º, da Lei 8666/93: “Art. 2º As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei”. O termo utilizado na parte final da assertiva (que destoa da literalidade do mencionado dispositivo) não interfere no julgamento.
Assertiva III: incorreta. O art. 2º, parágrafo único, da Lei 8666/93, dispõe que “considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada”. Perceba que não há a ressalva trazida na parte final da assertiva (“...com exceção daqueles em...”).
Logo, temos I e II corretas.
Gabarito: Letra A.
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GAB [A] AOS NÃO ASSINANTES .
#ESTABILIDADESIM.
#NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA.
''AQUELES QUE , PODENDO FAZER SE OMITEM , SERÃO CÚMPLICES DA BARBÁRIE.''
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Licitação
Art. 2 As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
Conceito genérico de contrato na lei de licitações
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
Processo licitatório é público
Art. 3º, § 3o A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a abertura.
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Lembrando que a INEXIGIBILIDADE não pode ser usada para PUBLICIDADE
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Julguemos cada assertiva, separadamente:
I- Certo:
Esta proposição tem expresso amparo na regra do art. 3º, §3º, da Lei 8.666/93, que ora transcrevo:
"Art. 3º (...)
§ 3o A licitação não será sigilosa, sendo públicos
e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das
propostas, até a respectiva abertura."
Logo, acertada esta afirmativa.
II- Certo:
A presente assertiva, por sua vez, tem apoio no teor do art. 2º, caput, da Lei 8.666/93, in verbis:
"Art. 2o As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública,
quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação,
ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei."
III- Errado:
Trata-se aqui de afirmativa que destoa da norma do art. 2º, parágrafo único, da Lei 8.666/93, que assim preceitua:
"Art. 2º (...)
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e
qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em
que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de
obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada."
Como se vê, inexiste qualquer ressalva no sentido de se excluir "aqueles em que se tratar de entes
denominados autarquias e as sociedades de
economia mista.", tal como aduzido pela Banca, incorretamente.
Assim sendo, apenas as proposições I e II estão corretas.
Gabarito do professor: A