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Gabarito: Certo.
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
(...)
Fonte: CF/88
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GABARITO: CERTO
De acordo com o parágrafo 3°, do art. 37, da CF, a lei disciplinará as formas de participação do usuário na Administração Pública Direta e Indireta, regulando especialmente: 1) As reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; 2) O acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observando-se o direito fundamental à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, conforme disposto, respectivamente, nos incisos X e XXXIII, do art. 5°, da CF; e 3) A disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na Administração Pública.
FONTE: CF 1988
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GABARITO: CERTO
Art; 37. § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
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Usuário de que ??
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Participar de que? Quem é o usuário? acertei, mas eita dúvida, não sei do que o examinador esta falando..
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Essa pergunta está incompleta demais.
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Correto.
Princípios como a publicidade, supremacia do interesse público e muitas outras são aplicáveis a essa situação. Questão simples.
O usuário dos serviços públicos tem o direito de exercer o controle social da Administração pública.
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Quem? Onde? Quando?
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Entendi que usuário se refere a quem usa os serviços da Administração pública, que é o povo. E o povo é soberano e pode sim, participar da Administração Pública.
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A Constituição Federal estabelece que “A lei disciplinará as formas de participação do usuário na que administração pública direta e indireta”. Trata-se da lei 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
A Lei determina alguns direitos básico do usuário, como, por exemplo, a participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços, a obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação, a acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados.
Pois bem, por expressa previsão constitucional, o usuário poderá participar da administração pública direta e indireta. Portanto, assertiva correta.
Gabarito da questão - ITEM CORRETO.
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Art. 37..
§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;
III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
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Essa banca é USUÁRIA de drogas!!!
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Usuário = particular ?
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Entretanto a questão ficou muito ampla quando diz usuário, se ela tivesse falado servido público...
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Tenho medo de fazer prova dessa banca!
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deixei em branco já q a questão tava muito vaga. so mais um pouco de contextualização dava pra entender bem esse enunciado.