Questão 37735

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Análise de Sistema (Desenvolvimento); FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Análise de Sistema (Suporte); FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito; FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Estatística; FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Redação - Reescritura de texto

                                    Legalidade e legitimidade

     A legalidade funda-se em um forte conceito ético, que é a legitimidade. O poder que impõe a legalidade deve ser um poder legítimo. Modernamente, não se aceita mais a legalidade como conceito meramente formal. Para que a limitação à esfera individual seja válida, deve ser o poder que a impõe legítimo.

     Os estados de regimes políticos autoritários possuem uma esfera de poder hipertrofiada em relação ao direito. Com isso, a legitimidade do poder torna-se questionável. As limitações impostas à liberdade, por conseguinte, não seriam éticas, legítimas, e, portanto, o direito fundamental estaria sendo desrespeitado. O legalismo cego e formal pode tornar-se arma para referendar abuso de poder e restrição ilegítima às liberdades individuais. Percebe-se, então, que, a despeito de ser atualmente o direito fundamental de liberdade assegurado em documentos legais ao redor do mundo, existe uma conotação ética que lhe serve de razão última e principal.

    A restrição à liberdade pela legalidade deve ser formalmente e materialmente válida: formalmente, quanto às regras preestabelecidas de formação, limites e conteúdo da lei; materialmente, quanto à legitimidade tanto das regras preestabelecidas quanto do poder que impõe as leis e que se encarrega de garantir seu cumprimento.

    O conteúdo das leis é também fonte de considerações éticas. Pode uma lei ser formalmente válida e emanada de poder legítimo, e mesmo assim ser moralmente considerada inválida, enquanto limitadora do conteúdo das liberdades. Daí concluir-se que a legitimidade do poder não é suficiente para que a legalidade seja legítima; é necessário também que o conteúdo das leis seja expressão da soberania popular.

Está correta a seguinte observação sobre uma passagem do texto:

• A. Em Para que a limitação à esfera individual seja válida (1^o parágrafo), expressa-se a causa de uma consequência desejável.
• B. Em deve ser o poder que a impõe legítimo (1^o parágrafo), o termo sublinhado pode ser substituído por legitimamente.
• C. Em As limitações impostas à liberdade, por conseguinte, não seriam éticas (2^o parágrafo), a expressão sublinhada indica uma premissa.
• D. Em A restrição à liberdade pela legalidade deve ser formalmente e materialmente válida (3^o parágrafo), o termo sublinhado qualifica liberdade.
• E. Em e mesmo assim ser moralmente considerada inválida (4^o parágrafo), o elemento sublinhado pode ser substituído por e não obstante isso.

Gabarito: E

Comentários

• B) Ordem da frase alterada: " o poder que a impõe deve ser legítimo"; portanto, não cabe a utilização do advérbio "legitimamente" já que não poderia ser utilizado como objeto direto.   

• Gabarito letra E.

  O trecho em destaque faz parte de uma oração coordenada adversativa e pode ser substituida por não obstante, contudo, conquanto, apesar disso, entretanto, mas, nada obstante, no entanto, porem, sem embargo, todavia...