-
Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II - opinião e expressão; Gabarito
III - crença e culto religioso; (Não existe especificação)
IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;
V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
VI - participar da vida política, na forma da lei;
VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.
-
Para complementar os estudos acerca do direito de liberdade, seguem alguns apontamentos:
1) Segundo o Prof. Ricardo Torques, do Estratégia, tem-se que: "O direito de liberdade abrange o aspecto de ir e vir, mas não o de permanecer.
2) REFÚGIO, AUXÍLIO E ORIENTAÇÃO (art. 16, VII, ECA): Seria uma previsão de legítima defesa ou estado de necessidade aplicável no campo menorista. De todo modo, se alguma vantagem há nesse dispositivo, significa deixar claro a terceiros a viabilidade de uma criança ou adolescente fugir de casa (ou do abrigo), quando sofrer maus-tratos, podendo encontrar proteção noutro lugar (vizinho, parente, amigo), sem que essa pessoa possa ser processada pelos pais do refugiado (ou pelo responsável pelo abrigo).
3) São constitucionais os dispositivos do ECA que proíbem o recolhimento compulsório de crianças e adolescentes, mesmo que estejam perambulando nas ruas. São constitucionais o art. 16, I, o art. 105, o art. 122, II e III, o art. 136, I, o art. 138 e o art. 230 do ECA. Tais dispositivos estão de acordo com o art. 5º, caput e incisos XXXV, LIV, LXI e com o art. 227 da CF/88. Além disso, são compatíveis com a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), a Convenção sobre os Direitos da Criança, as Regras de Pequim para a Administração da Justiça de Menores e a Convenção Americana de Direitos Humanos. STF. Plenário. ADI 3446/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 7 e 8/8/2019 (Info 946)
@FazDireitoQuePassa
-
Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II - opinião e expressão;
III - crença e culto religioso;
IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;
V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
VI - participar da vida política, na forma da lei;
VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.
-
A questão exige conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante ao direito à liberdade das crianças e adolescentes. Vejamos:
a) ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem restrições.
Errado. Devem ser observadas as restrições legais, nos termos do art. 16, I, ECA: Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
b) participar da vida familiar e comunitária, com restrições.
Errado. A participação da vida familiar e comunitária deve ocorrer sem discriminação, nos termos do art. 16, V, ECA: Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
c) participar da vida política sem restrições.
Errado. A lei deve ser observada, nos termos do art. 16, VI, ECA: Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: VI - participar da vida política, na forma da lei;
d) opinião e expressão.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Aplicação do art. 16, II, ECA: Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: II - opinião e expressão;
e) crença e culto religioso dentro da escola.
Errado. A crença e o culto religioso não é somente na Escola. Aplicação do art. 16, III, ECA: Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: III - crença e culto religioso;
Gabarito: D
-
A - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem restrições.
I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
.
B - participar da vida familiar e comunitária, com restrições.
V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
.
C - participar da vida política sem restrições.
VI - participar da vida política, na forma da lei;
.
D - opinião e expressão. - GABARITO
II - opinião e expressão;
.
E - crença e culto religioso dentro da escola.
III - crença e culto religioso;
-
Olá, colegas!
A questão pediu o entendimento do artigo 15 do ECA. Vamos lá...
A- ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem restrições.
Errado, segundo o inciso "I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais"
B- participar da vida familiar e comunitária, com restrições.
Errado, o correto é "V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;"
C- participar da vida política sem restrições.
Errado, o Eca diz "VI - participar da vida política, na forma da lei;"
D opinião e expressão.
Correto, literalidade do inciso II.
E - crença e culto religioso dentro da escola.
Errado, o Eca não restringe o local como podemos conferir: "III - crença e culto religioso".
-
A – Errada. O direito de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários deve observar as restrições legais.
Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
B – Errada. O ECA não apresenta expressamente restrições relativas ao direito de participar da vida familiar e comunitária.
Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: (...) V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
C – Errada. O direito participar da vida política deve observar as restrições legais, pois deve ser exercido na forma da lei.
Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: (...) VI - participar da vida política, na forma da lei;
D – Correta. O direito à liberdade compreende, dentre outros, opinião e expressão.
Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: (...) II - opinião e expressão;
E – Errada. O direito à crença e ao culto religioso não se restringe à escola.
Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II - opinião e expressão;
III - crença e culto religioso;
Gabarito: D
-
se responder rápido perde a questão.
PM-PR / PC-PR