-
O uso de poder é uma prerrogativa do agente público. Concomitantemente à obtenção da prerrogativa de "fazer" o agente atrai o "dever" de atuar (o denominado poder-dever).
Importante salientar que o agente público só pode fazer aquilo que a lei determina e o que a lei não veda, ou seja, não pode atuar contra legem (de forma contrária à Lei), ultra legem (além da Lei), mas exclusivamente secundum legem (de acordo com a Lei).
-
Gabarito: A
Conforme ensina Carvalho Filho, pode-se conceituar os poderes administrativos como o “conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins”.
De regra, os poderes administrativos são concedidos por lei e destinam-se a instrumentalizar o administrador público para o atingimento do objetivo finalístico a que se presta o Estado: a satisfação dos interesses públicos. Por isso, os poderes administrativos são considerados poderes instrumentais, ou seja, são os “instrumentos” que permitem à Administração cumprir suas finalidades. Diferem, assim, dos poderes políticos (Legislativo, Judiciário e Executivo), que são considerados poderes estruturais, pois formam a estrutura do Estado estabelecida na Constituição.
Fonte: Estratégia Concursos.
-
Salvo engano, errei essa na prova
-
Gabarito letra A
É o poder administrativo representando uma prerrogativa especial de direito público outorgada aos agentes do Estado.
Comentário: E só lembrar dos agentes de fiscalização,quando eles te aplicam uma multa,rsrsrs
-
O Direito Público coloca a Administração em posição de supremacia em relação aos administrados (verticalidade das relações). Alicerçadas pelo Direito Público, temos as prerrogativas da Administração a serem exercidas pelos Agentes Públicos competentes, ou seja, aqueles que receberam da Lei o poder-dever de agir e concretizar a função administrativa. Temos aí, portanto, o USO DO PODER.
Gab. Letra A
Para mais dicas me sigam no Insta: @oruansantosap
-
Em relação ao questionamento do colega. O professor Justem Marçal F nos diz que Há abuso de poder quando o sujeito infringe a proporcionalidade na versão da adequação, adotando providência inapta a satisfazer o interesse a ser protegido. E há abuso de poder também quando se produz ato excessivamente oneroso, desnecessário para satisfazer o interesse de que se cuida. (478) Traduzindo..modalidades excesso e.desvio
b) É quando o Estado está realizando seus atos.
Não é um mero realizar de atos, mas atos com desvio (finalidade diversa ) ou excesso ( além das competências)
C) Em nada tem haver com o que está sendo abordado.
D) igualmente ..
E) Cuidado! O uso indevido do poder pode ser considerado um abuso de poder (excesso ou desvio)
mas a assertiva limitou-se a descrever os casos de silêncio da administração.
E o silêncio da administração pode ser considera um abuso?
SIM!
Veja como já foi cobrado:
Ano: 2012 Banca: MS CONCURSOS Órgão: PC-PA Prova: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Investigador de Polícia
Em relação aos poderes administrativos, julgue as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I – O silêncio administrativo pode ser considerado espécie do gênero abuso de poder que consiste numa omissão indevida da Administração.
Bons estudos!
-
ABUSO DE PODER: forma omissiva/comissiva:
a) Excesso de Poder: extrapola sua competência legal OU atua de modo desproporcional (vício de competência);
b) Desvio de Poder: dentro da competência legal, porém com finalidade diversa da implícita/explícita em lei (vício de finalidade).
-
Especial.......???
-
Vamos ser mais direto na resolução da questão.
O uso do poder é:
a) "É o poder administrativo representando uma prerrogativa especial de direito público outorgada aos agentes do Estado".
Sim, veja que a alternativa é clara em citar poder administrativo, ou seja, o enunciado foi específico, restringiu à função administrativa do Estado.
Já na alternativa "b", ele generalizou ao dizer que é quando o Estado está realizando seus atos. Logo, aqui pode se estender até às funções jurisdicionais e legislativas.
As demais alternativas... Nada a ver!
-
Resposta: A
Prerrogativa especial é como por exemplo a polícia militar que tem a prerrogativa de poder tirar a liberdade de ir e vir de uma pessoa, tendo em vista uma ação desta pessoa.
-
"O uso do poder nada mais é do que uma prerrogativa de quem ocupa cargo, emprego ou função pública de acordo com a lei, a moral administrativa, a finalidade e o interesse público. O agente que age em desacordo com a lei, de forma ilegal pratica o abuso de poder, sendo o abuso dividido em excesso de poder e desvio de finalidade ou do poder."
Fonte:https://jus.com.br/artigos/53124/poder-de-policia-da-administracao-publica-uso-abuso-e-suas-limitacoes#
-
Que seja leve sua caminha ...
-
A questão indicada está relacionada com os Poderes da Administração Pública.
• Poderes da Administração Pública:
- Poder vinculado;
- Poder discricionário;
- Poder disciplinar;
- Poder hierárquico;
- Poder regulamentar;
- Poder de Polícia.
A) CERTO. O "Uso do Poder" pode ser entendido como a utilização, pelos agentes públicos, de prerrogativas conferidas por lei.
B) ERRADO. Quando o Estado está realizando seus atos pode estar exercendo a função jurisdicional e legislativa.
C) ERRADO. Uso do poder se refere a utilização, pelos agentes públicos, de prerrogativas estabelecidas por lei. Além disso, o Estado não deve interferir nos outros poderes. Lembrar da teoria da separação dos três poderes.
Salienta-se que o Poder Judiciário pode intervir na administração pública, quando essa, for omissa em atender direitos fundamentais da população, com base no entendimento da 5ª Turma do TRF da 1ª Região.
D) ERRADO. Não é o significado de uso do poder. A situação indicada na alternativa d) pode estar relacionada com poder-dever agir, que são prerrogativas públicas, que constituem poderes para o administrador público, sendo imposto o exercício e vedada a inércia.
E) ERRADO. O uso do poder é a utilização de prerrogativas conferidas por lei. Dessa forma, não pode ser utilizado nos casos em que a lei silencia.
Gabarito do Professor: A)
-
E a "B" tá errada em quê?
-
Outorgada aos agentes??? Fiquei em dúvida nessa palavra...
-
Primeira vez que vejo essa expressão é nessa Banca
-
Outorgada, pelo que sei é algo imposto a alguém... no caso em apreço, atribuição imposta aos agentes estatais.
-
LETRA A
-
O uso do poder nada mais é do que uma prerrogativa de quem ocupa cargo, emprego ou função pública de acordo com a lei, a moral administrativa, a finalidade e o interesse público. O agente que age em desacordo com a lei, de forma ilegal pratica o abuso de poder, sendo o abuso dividido em excesso de poder e desvio de finalidade ou do poder.
-
Só uma dica: Para qualquer matéria ,vc deve fazer para a banca que irá prestar o concurso; se ainda não tem um concurso próximo, pegue provas de bancas parecidas.
No caso de Direito Adm., jamais faça de mais de uma banca ao mesmo tempo, porque cada um usa uma doutrina! Acho que essa deve usar a mesma da FCC, pois estou até me saindo bem!